O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quarta-feira (17) as sustentações orais das partes envolvidas no julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres.
A data do julgamento do processo ainda não foi definida. Sobre os métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura, os ministros ouviram representantes de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres e da defensoria pública antes de proferirem seus votos.
As restrições atingem principalmente as mulheres. A Corte vai julgar trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação protocolada pelo PSB, em 2018.
“Um Estado que seja democrático de direito não pode limitar um exercício de liberdade, partindo da premissa de que a escolha de uma mulher civilmente capaz que não deseje engravidar é uma escolha duvidosa”, afirmou a A advogada Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
Esse modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O mesmo método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.
- Publicidade de bets terá aviso sobre risco de dependência e perdas
- Férias escolares de 2027 terão novas datas por causa da Copa Feminina
- CMN regulamenta Fies Empreendedor e Desenrola Adimplentes
- Mercado financeiro abre espaço às iniciativas que preservam a floresta
- Programa incentivará acesso de favelas e periferias à Lei Rouanet
