O Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023), foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nessa terça-feira (3).
Além do parcelamento dos valores a pagar, o texto prevê a renegociação da dívida ativa e pode beneficiar cerca de 154,5 mil contribuintes com a remissão de juros e multas. Com a iniciativa, o GDF estima arrecadar mais de R$ 350 milhões apenas neste ano.
Outra pauta aprovada pelos distritais foi o Projeto de Lei (PL) 588/2023, que reajusta a alíquota modal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) de 18% para 20%.
“A partir da baixa da arrecadação, verificamos a necessidade de o governo correr atrás e tentar recuperar os R$ 553 milhões de receita, que deixamos de arrecadar, neste ano, após a edição das Leis Complementares 192/22 e 194/22”, ressalta o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz.
O Refis vai ajudar empresários e comerciantes a regularizar a situação fiscal e, consequentemente, eles poderão requerer certidões negativas e voltar a tomar empréstimos e fazer contratações com o GDF.
“Com o Refis, nos moldes que propusemos, com garantia de entrada de 10% e parcelamento gradual e impacto nas multas e juros, vamos incrementar as receitas em curto prazo e colocar a economia para girar, criando emprego e renda para a capital”, complementa Ferraz.
Os textos dos dois projetos seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha e só passam a valer após a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A CLDF aprovou o PL 640/2023, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para adequar estimativa de impacto resultante na autorização de cada novo Convênio ICMS com a implementação do Refis 2023.
