Em cerimônia no Palácio do Planalto, ocorrida nesta quarta-feira(05), o presidente Luís Inácio Lula da Silva, assinou dois decretos que regulamentam o setor de saneamento do país.
A iniciativa tem o objetivo de destravar e atrair R$ 120 bilhões em investimentos públicos e privados para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033.
Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país.
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A norma estabelece que os serviços devem garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
Entre as mudanças está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados.
“Com isso, busca-se ampliar a participação da iniciativa privada e atrair novos investimentos para o setor”, explicou a Presidência, em comunicado.
O governo justifica ainda que a medida vai beneficiar 29,8 milhões de habitantes, que residem em 1.113 municípios.
Pelas regras atuais, esses municípios tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização.
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