O Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano do Setor Comercial Jardim Botânico foi aprovado pelo Governo do Distrito Federal.
A projeção urbanística será disponibilizada no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) nos próximos sete dias.
O setor fica localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, lotes 1 a 8. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) dessa segunda-feira (3).
“A não incidência da cobrança de ONALT refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado”, diz o documento.
O decreto nº 44.399, que traz a aprovação, entra em vigor a partir da data da publicação.
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O texto publicado no diário ressalta que a aprovação do parcelamento não incide, originariamente, na cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT).
