Foi aprovada nesta terça-feira (29) pela Câmara Legislativa, o projeto de lei complementar nº 69/2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS).
A proposta levada a apreciação dos deputados foi acompanhada por representantes de moradores de algumas cidades e do setor produtivo nas galerias do plenário.
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O texto aprovado impede a ampliação de comércio em áreas residenciais do Lago Sul, Lago Norte e Park Way, além da implantação de novas escolas nas proximidades de residências.
A proposta do Executivo foi aprovado em primeiro e segundo turno e redação final por unanimidade, com 24 votos favoráveis.
O presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Cláudio Abrantes disse que a proposta foi analisada por mais de um ano e a classificou como uma “lei sensível que pode mudar o rumo do DF”.
“Recebemos um PLC muito bem preparado pelo governo, porém até para debater com tranquilidade, tivemos que definir critérios objetivos, sem deixar de lado o lado político”, analisou, destacando que as emendas acatadas “melhoraram muito o texto, apresentando à sociedade uma Lei cuidadosa com o uso e ocupação do solo”.
O texto aprovado segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
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