Uma decisão judicial, proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ocorrida na semana passada, selou de vez a manutenção de centenas de moradores de rua e usuários de drogas que ocupam o Setor Comercial Sul de Brasília.
A decisão judicial condenou o GDF a pagar R$ 300 mil, a título de danos morais coletivos, a serem administrados pelo Instituto Cultural e Social do Setor, autor da ação em favor das pessoas em situação de rua que ocupam o Setor Comercial Sul.
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A decisão decorreu em face do governo do Distrito Federal, ter promovido operações para retirar do local os moradores de ruas que se abrigam em frente as lojas comerciais e prédios do Setor.
A operação feita pelo DF Legal ocorreu no dia 19 setembro de 2020.
Do pedido
A Ong que representa os moradores de rua, alegou na ação judicial que foram levados objetos pessoais, como documentos, itens de higiene pessoal, comida, roupas e cobertores.
O Instituto Cultural e Social do Setor pediu ainda que o GDF devolvesse os objetos apreendidos, os indenizem pelos prejuízos sofridos e se abstenha de realizar novas operações no SCS.
Da decisão
Ao julgar, o magistrado observou que as provas dos autos mostram que a operação ocorreu em desacordo com a Constituição Federal que garante o devido processo legal, a proteção ao direito de propriedade, a tutela dos desamparados e a dignidade da pessoa humana.
De acordo com o juiz, além das indenizações individuais, também é cabível a indenização pelos danos morais coletivos.
O DF deve ainda se abster de praticar operações que violem direitos fundamentais dos moradores em situação de rua, recolher seus pertences de forma a violar seus direitos fundamentais ou de recolher seus documentos pessoais sem justificativa, sob pena de multa de R$ 3 mil por ato praticado.
Cracolândia tomou conta da área
Nos últimos dez anos, os comerciantes e empresários estabelecidos no Setor Comercial Sul vem perdendo espaço para a cracolândia que turbina a receita do tráfico e alimenta a degradação humana entre os moradores de rua.
A situação piorou neste período de pandemia do novo coronavírus.
Abatidos pelo baque na economia, em que tiveram que dispensar funcionários durante a pandemia, agora, os empresários do Setor Comercial Sul, se sentem cada vez mais impotentes diante de um cenário que cresce e toma conta de suas portas.
No coração do mais antigo setor comercial da capital federal, o tráfico se fortalece intocável com venda de pedras de crack, droga produzida a partir da mistura da pasta-base da cocaína.
Seu poder de dependência é alto e as transformações físicas e psicológicas causadas pelo uso da droga são igualmente violentas.
A situação se tornou insustentável para quem produz e gera empregos no centro de Brasília. A fuga da clientela é clara. O SCS abriga embaixo de suas marquises mais de 350 pessoas.
Nesse contexto, o Setor Comercial Sul sofre um processo de esvaziamento imobiliário e desidrata economicamente.
Prédios inteiros estão com lojas vazias, cujos proprietários não conseguem quem as alugue.
