Por quatro votos favoráveis e uma ausência, o PLC 74/2021, de autoria do Executivo, que amplia até 31 de março o prazo do Refis-DF 2020, foi aprovado nesta sexta-feira (19) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa.
A prorrogação do prazo do Refis-DF 2020 ocorreu em sessão realizada de maneira remota da CEOF.
Em tramitação de urgência, a proposição altera a LC 976/2020, responsável por homologar o Convênio ICMS 155, que autoriza as unidades federadas a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e instituiu o Refis-DF 2020.
O deputado distrital Agaciel Maia (PL), relator da proposta, destacou a importância do projeto que, além de estender o benefício de renegociação de dívidas, também corrige erros materiais e de remissão da LC 976/2020.
Pessoas físicas e jurídicas podem aderir, ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2020 de forma 100% digital.
Quem tiver débitos com o GDF pode simular valores e condições, negociar e pagar as dívidas pela internet, no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal: www.receita.fazenda.df.gov.br.
Ou pessoalmente, em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.
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