O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira e o administrador regional de São Sebastião, Alan Valim, apresentaram na manhã deste sábado (05), o Projeto de Lei Complementar (PLC) de Regularização Fundiária Urbana aos moradores do Morro da Cruz, Capão Comprido e Vila do Boa.
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“O PLC altera o PDOT para incluir os bairros como áreas de relevante interesse social (ARIS)”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira.
A iniciativa da Seduh e da Administração Regional de São Sebastião foi para atender a um pedido do governador Ibaneis Rocha, que tem urgência em levar às respectivas comunidades de São Sebastião, o programa “Energia Legal”.
O programa, criado em outubro desse ano, permite a instalação de rede de distribuição de energia em áreas urbanas ou rurais que estejam em processo de regularização fundiária.
Para que o programa Energia Legal chegue ao Morro da Cruz, Vila do Boa e no Capão Comprido, é necessário que a região seja reconhecida, através de um projeto de lei do Executivo, como áreas de interesse social e passiveis de regularização fundiária.
O projeto apresentado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e pelo Administrador Regional de São Sebastião foi comemorado pelos moradores.
“Esse projeto vai adiantar as propostas de regularização desses locais e o objetivo é fazer com que essas áreas possam receber os dispositivos legais de estrutura como o Programa Energia Legal, água tratada, pavimentação e rede de esgoto”, destacou Alan Valim.
O texto foi elaborado pela subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária da Seduh e será enviado para apreciação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com a expectativa de ser votado pelo legislativo até março do próximo ano.
A reunião contou também com a presença do subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz, do diretor de Regularização de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), Leonardo Firme e do deputado federal Tadeu Filippelli (MDB).
É importante destacar que todas as pessoas que estavam no evento —moradores, servidores e colaboradores — usavam máscaras de proteção individual, a disposição das cadeiras respeitava o distanciamento social e todos os protocolos de segurança foram seguidos.
