Decisão unânime! TRE-DF barra registro de candidatura de Arruda

O Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) barrou por unanimidade  a candidatura do ex-governador Jose Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal. A defesa do inelegível vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A análise gira em torno das condenações de Arruda por improbidade administrativa e da aplicação das novas regras da Lei da Ficha Limpa, alteradas pela Lei Complementar nº 219/2025.

A Procuradoria Regional Eleitoral sustenta que Arruda continua inelegível e que o prazo deve ser contado a partir de uma condenação confirmada em segunda instância em 2018.

Nessa interpretação, o impedimento se estenderia até dezembro de 2030, o que afastaria sua possibilidade de disputar o Governo do DF em 2026.

A defesa, por outro lado, sustenta que as condenações têm origem em fatos conexos, todos relacionados à Operação Caixa de Pandora.

Com base na nova legislação, os advogados argumentam que o prazo deveria ser contado a partir da primeira condenação colegiada, permitindo a candidatura neste ano.

O julgamento ainda está em andamento. Depois dos votos já apresentados, resta a conclusão da votação no plenário.

Independentemente do resultado final desta quinta-feira, a defesa de Arruda já se prepara para recorrer às instâncias superiores, levando a discussão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O nome de Arruda retorna às urnas, ou tenta retornar,carregando o peso de um dos maiores escândalos políticos da história recente de Brasília.

A Operação Caixa de Pandora foi deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2009.

As investigações revelaram um esquema de arrecadação e distribuição de propinas envolvendo agentes públicos, empresários e parlamentares da Câmara Legislativa do DF.

Segundo o Ministério Público, o dinheiro era obtido, entre outras fontes, por meio de contratos públicos de informática e utilizado para garantir apoio político ao então governador.

As imagens gravadas pelo então secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa foram o elemento mais explosivo do escândalo.

Vídeos mostraram políticos recebendo dinheiro em espécie. Em uma das gravações, o então presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente, aparece colocando dinheiro nas meias.

Outro vídeo registrou o empresário Alcyr Collaço guardando cédulas na cueca.

O escândalo ficou conhecido como “mensalão do DEM” e provocou uma crise política sem precedentes no Distrito Federal.

Arruda acabou afastado do governo e, em fevereiro de 2010, teve a prisão preventiva decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob acusação de tentar interferir nas investigações e subornar uma testemunha. O STJ decidiu pela prisão por 12 votos a 2.

Um dos episódios que antecederam a prisão foi a tentativa de entregar R$ 200 mil ao jornalista Edson Sombra, testemunha ligada às investigações.

O dinheiro, segundo as acusações, faria parte de uma negociação de R$ 3 milhões para influenciar o depoimento.

Arruda permaneceu preso e, diante da crise, renunciou ao cargo de governador em abril de 2010.

A Caixa de Pandora encerrou sua trajetória no Palácio do Buriti de forma dramática e passou a acompanhar sua carreira política desde então.

As consequências judiciais do escândalo não ficaram restritas àquele período.

O ex-governador acumula sete condenações por atos dolosos de improbidade administrativa, sendo seis delas confirmadas em segunda instância e utilizadas pelo Ministério Público Eleitoral na contestação de sua candidatura.

Em decisões recentes, o próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal continuou a reconhecer responsabilidades relacionadas ao esquema.

Em 2024, por exemplo, a Justiça condenou Arruda e outros réus por improbidade em processo envolvendo contratos de informática e pagamento de propina, determinando ressarcimento ao erário, multa e suspensão dos direitos políticos.

É justamente essa sucessão de decisões judiciais que transformou o julgamento desta quinta-feira em uma espécie de acerto de contas entre o passado e a tentativa de retorno de Arruda à política.

O ex-governador está há 16 anos fora das disputas eleitorais. Agora, tenta voltar ao cargo que abandonou em meio à maior crise política de seu governo.

O TRE-DF ainda não encerrou o julgamento, mas a maioria já está formada para impedir que Arruda dispute a eleição de 4 de outubro.

A última palavra, entretanto, poderá ficar com o TSE, e, dependendo do andamento das ações sobre a nova Lei da Ficha Limpa, até mesmo com o Supremo Tribunal Federal.