Para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e), o proprietário deve quitar eventuais débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito.
O veículo também não pode apresentar restrições judiciais ou administrativas que impeçam a circulação.
Em situações de transferência de propriedade ou alteração de características, o procedimento necessita de conclusão prévia, com o pagamento das taxas respectivas e a validação do emplacamento.
O documento digital unifica as informações de licenciamento anual e de propriedade do veículo. Desde 4 de janeiro de 2021, o formato eletrônico substitui o antigo modelo impresso em papel-moeda. A emissão é gratuita e exige a regularização de todas as pendências financeiras e administrativas do veículo.
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