O senador Hélio José (PROS-DF) anunciou nesta quinta-feira (26), que a Comissão dos Direitos Humanos do Senado, promoverá uma audiência pública na segunda quinzena do mês de novembro para exigir explicações da Terracap, INCRA-DF e da Superintendência de Patrimônio da União do Distrito Federal, SPU-DF, sobre um suposto acordo para não aplicar a lei federal de regularização fundiária no DF
Por Toni Duarte
Apesar de ter sido sancionada há quatro meses e aplicada nos outros estados e municípios, a lei federal 13.465/2007, que trata da regularização fundiária do país, continua sendo ignorada no Distrito Federal por órgãos do GDF e do próprio Governo Federal.
“Vejo isso como uma falta de respeito à população do DF que tanto lutou, se mobilizou e ajudou a construir uma lei que se encontra vigente para todo o país, mas que no Distrito Federal, órgãos de governos que deveriam aplicá-la fazem acordos entre eles não se sabendo para beneficiar quem”, disse Hélio José ao Radar.
Hélio José foi vice-presidente da Comissão Especial do Congresso Nacional onde apresentou 11 emendas para melhorar o texto da Medida Provisória 765/2016 que, depois de sancionada, se transformou na lei federal 31.465/2017.
A lei permitirá, por exemplo, que pessoas que hoje ocupam imóveis da União de forma irregular possam receber o título definitivo do imóvel. Segundo o Ministério do Planejamento, a lei oferece melhores condições para a aquisição de imóveis da União, principalmente para os atuais ocupantes.
Para as famílias de baixa renda, a transferência da propriedade será gratuita. O Ministério das Cidades, por sua vez estima que 50% dos domicílios urbanos no país têm atualmente algum tipo de irregularidade fundiária.
Em Brasília, a situação é mais grave ainda e tem estimulado nos últimos 30 anos as ocupações irregulares e a grilagem de terras que, em muitos casos, envolve a própria Terracap e alguns cartórios de Brasília. O senador afirma que a devida aplicação da lei inibirá esse tipo de crime e dará a segurança jurídica a quem precisa morar bem e sem a ameaça das derrubadas.
“Existe um milhão e meio de pessoas que moram na informalidade por não terem a escrituras públicas de seus imóveis. A lei da regularização veio para sanar esse problema. Hoje, nós temos uma lei, mas falta vontade jurídica e política do governo Rollemberg que claramente está especulado em cima dos moradores”, afirmou o senador.
De acordo com levantamentos feitos pelo Radar, nem o GDF, por meio da Terracap, e nem o Governo federal, por meio do Incra e da SPU-DF, aplicaram a lei da regularização fundiária para garantir a segurança jurídica de quem mora nas Áreas de Regularização de Interesse Social, onde estão instaladas as comunidades de famílias de baixa renda, ou nas Áreas de Interesses específicos, onde estão os condomínios. As áreas rurais seguem no mesmo dilema.
Hélio José disse que há uma suspeita de ação combinada entre esses três órgãos de governos, citando a Terracap, Incra e a SPU-DF, que precisam ser questionados pelo Senado da República.
“Já entramos com um requerimento junto a Comissão dos Direitos Humanos para a instalação de uma audiência pública, que deverá ocorrer entre os dias 20 a 26 de novembro, onde vamos exigir explicação sobre esse suposto acordo e a quem ele está favorecendo”, disse.
O senador afirmou ainda que a sociedade em geral do DF, que sofre com as derrubadas de casas feitas pela Agefis e que lutaram pela criação da lei 13.465, deverá se mobilizar para participar da Audiência Pública do Senado, a qual será decisiva para pressionar o Governo Rollemberg e o Governo Temer a cumprir integralmente a nova legislação fundiária do país.
