O Supremo Tribunal Federal começou a reunir informações para subsidiar o julgamento de duas ações que discutem dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Em audiência pública nesta sexta-feira (2/6), apresentaram seus pontos sobre o assunto a Polícia Federal e o Ministério Público, além do próprio WhatApp e o Facebook, que comprou o aplicativo em 2014
loqueios do WhatsApp determinados pela Justiça são tema de audiência pública organizada pelo Supremo. As ações, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, alegam que a suspensão dos serviços viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação, previsto na Constituição, e também na Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet.
A Polícia Federal foi a primeira a se manifestar na audiência. Na opinião do delegado Felipe Leal, os aplicativos de troca de informações devem respeitar o que diz o Marco Civil da Internet em seus artigos 11 e 13 e registrar e armazenar os dados que são compartilhados pelo sistema. Ele chamou a atenção para o uso frequente do aplicativo por criminosos para cometimento de delitos. Segundo Leal, diversas investigações da PF provam que ações criminosas são preparadas por meio de aplicativos como o WhatsApp. “A persecução penal no Brasil não pode se pautar por empresas de informática”, afirmou.
O perito criminal da PF, Ivo de Carvalho Peixinho, afirmou que o pedido de bloqueio de um aplicativo só é feito em último caso, como medida extrema para fins de investigação policial. “A polícia age a partir de notícia-crime, não temos interesse em vigilância em massa ou algo dessa natureza”, afirmou.
Para a Polícia Federal, a criptografia não pode servir para encobrir o cometimento de crimes. Membros da entidade afirmaram que nenhum tráfego de mídias, como imagens e vídeos entre os usuários do serviço, acontece sem passar pelo servidor do WhatsApp. Por isso, acreditam ser possível saber se várias pessoas estão compartilhando o mesmo conteúdo de forma viralizada, por exemplo. Isso, segundo os representantes da PF, permitiria a colaboração da empresa com a polícia para combater crimes como pornografia infantil, caso haja suspeita de que o material que se tornou viral envolva cometimento do crime.
A PF defende também que o aplicativo faz uma coleta grande de dados relacionados ao modelo do aparelho celular usado pelos usuários, endereço de IP, navegador e localização de acesso que podem ser fornecidos em caso de investigações, sem violar o sigilo das comunicações.
Conteúdo desconhecido
O fundador do WhatsApp, Brian Acton, afirmou na sua exposição que a empresa sabe quantas imagens e vídeos passam pelos servidores, mas não o conteúdo, porque a criptografia não permite. “Não podemos fazer juízo de valor desse material pelo simples motivo que não podemos acessá-lo”, afirmou em sua exposição na audiência.
Ele falou que o Brasil é importante para a empresa e que os bloqueios são preocupantes. Os bloqueios estão sendo determinados porque, segundo o juízes, o aplicativo não fornece informações e dados de usuários que estão sendo investigados.
Postado por Radar/Fonte: Consultor Juridico
