STF confirma regra que barra candidatos sem prestação de contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 21 de maio de 2025, a validade da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que impede a candidatura de políticos que não prestaram contas de campanha.

A decisão unânime reforça a norma que regula arrecadação e gastos eleitorais, exigindo transparência dos candidatos e partidos.

A questão chegou ao STF por ação do PT, protocolada em junho de 2024, que questionava a constitucionalidade da regra. O partido alegava que a norma criava uma punição não prevista em lei, ao impedir a emissão da certidão de quitação eleitoral, essencial para registro de candidaturas, violando o direito fundamental de ser votado.

O STF, porém, entendeu que a resolução do TSE está dentro de suas competências regulamentares e não configura nova causa de inelegibilidade.

A Corte destacou que o impedimento até o fim da legislatura para candidatos com contas não prestadas reforça a legitimidade do processo eleitoral, mantendo a exigência de accountability.