A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula.
Quarenta e cinco membros do colegiado votaram a favor do parecer do relator da proposta. Outros 14 parlamentares votaram contra. O texto segue para apreciação pelo Senado.
Os estudantes também poderão utilizar os equipamentos quando estes forem imprescindíveis para garantir a acessibilidade ou a inclusão; atender às condições de saúde ou garantir os direitos fundamentais dos alunos.
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