Entra em vigor nesta sexta-feira(03), a lei que dispensa o aval do cônjuge para realização da laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens. A medida também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização das cirurgias.
A norma foi sancionada em setembro do ano passado e tinha 180 dias para começar a valer. Foram realizadas 4.888 laqueaduras e 7.288 vasectomias pelo SUS, entre 2016 e 2022. A Secretaria de Saúde já cumpre a lei desde que foi sancionada.
Segundo a Secretaria, o primeiro atendimento referente à laqueadura na rede pública deve ser feito na unidade básica de saúde mais próxima do paciente.
Max Kolbe é advogado constitucionalista em direito na área da saúde. Segundo ele, essa possibilidade trará mais conforto aos casais que não desejam ter mais filhos.
“Visto que muitos que já os tiveram ou que não possuem esse desejo, poderão recorrer a este método para evitar uma gravidez indesejada. Importante ressaltar que há também a possibilidade de evitar abortos clandestinos, bem como as mortes decorrentes deste”, diz o especialista.
O descumprimento da lei pode acarretar em uma pena de reclusão de dois a oito anos e multa. A depender do caso, a pena poderá ser aumentada em um terço.
