Após anos de disputas envolvendo a posse de uma grande área de 1.371 hectares na Fazenda do Paranoá, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) autorizou, no último dia 13, o cercamento das partes desocupadas do terreno.

A sentença, expedida pela Vara Cível do Paranoá, beneficia o espólio de Sebastião de Sousa e Silva, representado legalmente por Ana Paula Barbosa Ferreira.

O caso, que teve início em 2006, culminou na execução de uma sentença distribuída em 2019, marcando mais um capítulo de uma disputa judicial que se estende por mais de três décadas.

Na decisão, o juiz responsável pelo caso determinou que a execução do cercamento ocorra com urgência para evitar invasões e transformar a área em lixão.

A ordem enfatiza que o autor deve fornecer os meios necessários para cumprir a medida, inclusive a possibilidade de solicitar ajuda policial.

A sentença também tem medidas para ajudar a intimação se houver resistência, como avisar na hora certa.

A população do Paranoá espera que a solução do impasse traga benefícios para a estabilidade fundiária e o uso ordenado das terras na região, que, há anos, enfrenta problemas relacionados à ocupação desordenada.

Bastidores do processo

O espólio de Sebastião de Sousa e Silva reivindica a propriedade de uma área de 1.371 hectares na Fazenda Paranoá, abrangendo as regiões do Paranoá e Itapoã.

A regularização fundiária dessas áreas tem sido tema de debates entre o espólio e o Governo do Distrito Federal (GDF)

Em dezembro de 2023, um fórum da ACIEP reuniu entidades da sociedade civil, lideranças comunitárias e representantes das administrações regionais para discutir estratégias de regularização fundiária das duas cidades.

Representantes do espólio foram ao evento para falar sobre a necessidade de um acordo com a Terracap, que administra terras no Distrito Federal, para regularizar e dar escrituras aos moradores.

Isto porque a regularização depende da vontade da Terracap, que, até o presente momento, não havia feito o mapa da poligonal da Fazenda Paranoá, indispensável para resolver o litígio que se arrasta há mais de 35 anos.

Em 2013, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou um pedido de contestação contra um loteamento chamado Paranoá Parque, apresentado por uma herdeira do espólio.

A Justiça determinou que a área destinada ao loteamento não correspondia à reivindicada pelo espólio, permitindo que a Terracap continuasse com o projeto.

Em 2019, um primeiro acordo extrajudicial entre espólio e GDF estava sendo analisado pelo governador Ibaneis Rocha.

Em maio de 2020, um novo acordo foi assinado pelo GDF com o objetivo de resolver o litígio e promover a regularização fundiária das terras ocupadas pelas cidades do Itapoã e Paranoá, beneficiando mais de 150 mil pessoas.

O termo de acordo foi enviado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) para análise técnica da Terracap.

O GDF também publicou o decreto 40.909/2020, de aprovação do projeto urbanístico do Paranoá, no entanto, continua impedido de realizar a regularização porque a Terracap, até o presente momento, não fez o mapa da divisão da área ocupada e da área livre.

Sem as medidas necessárias, milhares de moradores do Itapoã e Paranoá permanecem sem as escrituras definitivas de suas propriedades, simples assim.