O advogado Mário Gilberto, especialista em direito fundiário, fez um alerta aos moradores de condomínios, que estão incluídos no programa de venda direta de lotes pela Terracap, que tomem cautela no momento da adesão para não serem prejudicados. Ele disse que a imobiliária do governo está usando uma “salada de leis” quando deveria submeter a venda direta ao pé da lei federal 9.262
“Se o governo Rollemberg quiser realmente promover a regularização dos condomínios e faturar milhões de reais com a venda direta, basta aplicar a lei federal 9.262 e não ficar tentando inventar a roda com uma salada de leis que deixa os moradores de condomínios desconfiados com a transação”, disse o advogado Mário Gilberto Oliveira.
Ele criticou o fato de o presidente da Terracap, Júlio César Reis, desconsiderar a lei federal, declarada como constitucional pelo STF, para impor ao processo de venda direta a lei distrital 4.996/2012 que não reconhece as benfeitorias realizadas pelos moradores de condomínios.
“Além do mais, a Terracap resolveu inovar: pegou a lei distrital de Agnelo, a lei federal 9.262; a lei das licitações e um pedaço da MP 759 e fez uma grande mistura o que está levando os moradores de condomínios a pedir tempo para analisar direito antes de ingerir uma salada que pode ser indigesta”, disse.
Mário Gilberto, no entanto afirmou se a proposta da Terracap for para assegurar o direito de preferência dos moradores não haverá problema. “Agora se alguém sair prejudicado em razão da Terracap insistir desobedecer à lei 9. 262, as portas dos tribunais estão abertas e o resultado será o direito de preferência”, apontou o advoga
