O governo federal reagiu contra a má vontade do governo do Distrito Federal de implementar a Medida Provisória 759/2016 com o objetivo de promover regularização fundiária no DF. O advogado Erick Vidigal, subchefe para assuntos jurídicos da Presidência da República, disse que a sociedade civil organizada tem que pressionar a classe política local
governador mandou dizer que não tem interesse e nem vai usar a MP 759/2016 para fazer a regularização fundiária do DF. Pelo menos foi isso que ficou muito bem claro no recardo dado pelo presidente da Terracap, Júlio César, durante os debates em torno da Medida Provisória do Governo Federal em evento ocorrido na noite desta quarta-feira (29) ,no plenário lotado da OAB-DF. “O Distrito Federal tem legislação própria e a MP do Temer não pode sobrepor a lei local”, disse o representante do governo de Brasília.
Enquanto a maioria dos governadores adere ao texto da Medida Provisória 759, que trata da questão fundiária do país para resolver os gargalos que afetam mais de 100 milhões de brasileiros, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg tira onda da cara do povo brasiliense ao mandar deixar claro que não tem nenhum interesse de implementar a MP, assinada pelo Presidente da República, Michel Temer, no final do ano passado, e que ora passa por análise de uma Comissão Mista do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.
A posição do governo levada pelo presidente da Terracap, empresa acusada em quase 100 processos na justiça por fraude em matrículas, mapas alterados e grilagem de terras no DF, teve a reação dos vários setores da sociedade civil e principalmente dos representantes do governo federal presentes ao evento organizado pelo Fórum Distrital de Regularização Fundiária.
“A sociedade civil terá que fazer pressão perante a classe política para que o governo internalize a MP 759/2016 no sentido de promover a regularização fundiária no DF. Se o chefe do Executivo local não quiser fazer isso, daqui a dois anos vai entrar alguém com o compromisso de fazer aquilo que hoje é uma exigência da sociedade”, disse Erick Biill Vidigal, da subchefia para assuntos jurídicos da Presidência da República ao ser ouvido por Radar.
Para Erick Vidigal as várias forças políticas de oposição ao governo Temer no Congresso não estão tendo divergência em torno da Medida Provisória. “Isso significa dizer que ela é uma necessidade porque irá promover a reurbanização no país”, disse. O advogado afirmou ainda que para consolidar a MP é necessário o debate e a participação da sociedade civil para que as novas regras sejam implementadas, inclusive no âmbito do Distrito Federal onde 1 terço da população mora em áreas irregulares. “A OAB-DF e o Fórum Distrital de Regularização Fundiária e a população podem ajudar bastante neste processo”, acredita.
EM TEMPO: O Radar convidou Erick Vidigal para uma sabatina sobre a MP 759/2016 no “Senadinho da Boca do Povo” do Jardim Botânico. O encontro ficou marcado para o próximo dia 8 de abril, as 12:30 na Feira do Produtor da maior cidade condominial do DF.
