O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou dois decretos no último dia 4 deste mês estabelecendo regras para a venda direta de lotes em condomínios em cima de uma lei distrital que não existe mais. A Lei Nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, assinada pelo ex-governador Agnelo Queiroz, em seu artigo 7º, determina que “para faze jus aos benefícios desta Lei, o interessado deve apresentar o requerimento de regularização, impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2013”
assunto foi levantado dentro de uma reunião ocorrida no início desta semana no Solar de Brasília que contou com a participação de mais de 600 condôminos de vários condomínios da região do Jardim Botânico.
Para o advogado Mário Gilberto Oliveira, especialista em direito fundiário, disse que não tem como o governo usar para promover venda direta de lotes nos condomínios consolidados em áreas supostamente pública com uma lei que há cinco anos está morta. “Ou o governador não leu direito o artigo sétimo da lei ou o seu governo está usando a lei morta para ludibriar a boa-fé dos moradores dos condomínios”, disse Mário Gilberto.
A armadilha deixou ainda mais com o pé atrás os moradores dos condomínios abrangidos nesta primeira etapa da venda direta de lotes pela Terracap. A estratégia da empresa de angariar dinheiro para cobrir o gigantesco rombo de mais de R$1.3 bilhão na construção do Estádio Nacional Mané Garrincha, obra investigada pela Lava Jato por indícios de farta distribuição de propinas.
Veja aqui a lei distrital 4.996/2012. Dê uma olhada no artigo 7.
