Mais de cinco mil imóveis consolidados, construídos em áreas públicas, terão a chance da regularização, mas os lotes vazios e as áreas comerciais irão para licitação. Há informação de um suposto acordo que teria sido feito entre Rollemberg e a Comissão Especial que analisa a MP 759 no Congresso. Proprietários prejudicados prometem uma enxurrada de ações judiciais para assegurar os seus direitos
Diário Oficial do Distrito Federal publicou nesta quinta-feira (27), a Resolução 243 expedida pelo Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP – que regulamenta a “venda direta” dos imóveis públicos regularizados, na forma como autoriza a Medida Provisória nº 759/ 2016, bem como pela Lei Federal nº 9.262/96 e pela Lei Distrital nº 4.996/2012. Cerca de 5. 200 terrenos com construções unifamiliares consolidados poderão participar do programa de venda direta da Terracap.
A empresa do governo tem pressa em arrecadar para cobrir um rombo de R$1,3 bilhão provocado pelo superfaturamento de obras, como a do Estádio Mané Garrincha e do Centro Administrativo de Taguatinga, envolvidas no rumoroso caso de corrupção e pagamentos de propinas pela Odebrecht. Serão regularizados os imóveis rurais e urbanos ocupados até o dia 22/12/2016, data da publicação da MP 759. Serão alienados, tão somente, os terrenos com edificações residenciais unifamiliares.
A Resolução destaca no seu Art. 6º que poderão participar do Programa de Venda Direta realizado pela TERRACAP, somente as pessoas físicas que sejam ocupantes dos respectivos imóveis, exceto os diretores, membros efetivos e suplentes da Comissão de Venda Direta de Imóveis – CVDI, do Conselho de Administração da Terracap e do Conselho Fiscal da Terracap.
Em caso de licitante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável ficará limitada a homologação de um único imóvel com destinação exclusivamente residencial unifamiliar por casal.
Para fins de regularização, a Terracap vai utilizar o valor de mercado de cada unidade imobiliária e serão deduzidas as benfeitorias e a valorização decorrente de implantação de infraestrutura já realizada.
Até o mês passado a Terracap se colocava intransigentemente contra a Medida Provisória 759/2016 com ameaças da não aplicação da lei sob a alegação que no DF já existe legislação própria. Houve até bate-boca entre Júlio César, presidente da Terracap, e Erik Vidigal, da assessoria jurídica da Presidência da República.
No entanto, a posição da Terracap mudou radicalmente após entendimento direto entre o governador Rodrigo Rollemberg e a comissão que analisa a MP 759 no Congresso Nacional.
Técnicos da própria Terracap fazem questão de espalhar a informação de que houve o seguinte acerto: o governo do DF acataria os artigos da MP no que diz respeito a venda direta, mas que fossem deixadas de fora do texto as emendas sobre a inclusão como beneficiários da venda direta donos de lotes vazios; de áreas comerciais, bem como a emenda que garantiria os muros e guaritas dos condomínios fechados.
As referidas emendas foram apresentadas pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da comissão especial que analisa a MP 759, após ouvir centenas de moradores de condomínios. O relatório do senador Romério Jucá(PMDB-RO) será submetido a aprovação na próxima semana.
Donos de lotes vazios e até mesmo de prédios comerciais, a exemplo do Shopping Jardim Botânico, correm o risco de terem suas propriedades sendo licitada pela Terracap, já que nestes casos não estão contemplados nem pela Resolução da imobiliária do governo e nem pela MP 759, após o suposto acordo feito por Rollemberg e a Comissão.
A briga com donos de lotes vazios em condomínios do Setor Habitacional Jardim Botânico Etapa IV, Dom Bosco, São Bartolomeu, Vicente Pires, SHJB Etapa II , bem como estabelecidos em áreas comerciais vai ser grande. Ações judiciais devem entulhar as Cortes do DF.
