Medida Provisória nº 759 do Poder Executivo Federal acaba de ser publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União, vai acabar com a farra das derrubadas de condomínios consolidados. No DF, cerca de 600 mil famílias moram em parcelamentos que há mais de 25 anos esperam pela regularização
MP 759 publicada pelo presidente da Republica Michel temer, abre prazo de cinco dias uteis, a partir desta sexta-feira para apresentação de emendas pelo Congresso Nacional. Como o legislativo encontra-se em recesso de final de ano esse prazo é esticado até fevereiro com a retomada dos trabalhos legislativo.
É de grande importância à mobilização das lideranças comunitárias, que lutam pela regularização fundiárias dos condomínios do DF, se voltarem juntos aos deputados federais, principalmente aos que representam a bancada do DF.
Não haverá reversão como é a prática usada por cada governador de plantão do Palácio do Buriti. Segundo alguns analistas, da área do direito fundiário, consultados por Radar, a MP já tem a sua vigência como lei a partir de hoje e trás pontos positivos que favorecem a regularização dos condomínios horizontais. Neles, moram cerca de 600 mil famílias que lutam pela segurança jurídica de suas moradias mais de 25 anos.
No caso dos condomínios, o governo fica impedido de promover demolições a toque de caixa como vem sendo feito pelo governador Rodrigo Rollemberg desde o início de seu governo. No caso das obras do Lago Sul, a MP de Temer pode dar muita dor de cabeça ao projeto Orla Livre.
O projeto do governo, a guisa de contemplar 30 metros da orla, destruiu casas e jardins de moradores, no entanto, não adotou o mesmo princípio da coerência ao construir um calçadão a menos de 5 metros da beira-lago. VEJA AQUI O TEOR DA MEDIDA PROVISÓRIA
