A última esperança do governador Rollemberg, para não aplicar a Lei Federal nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, caiu por terra com decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. O governador fez o pedido ao ex-Procurador-Geral, Rodrigo Janot quando ainda estava no cargo para derrubar a lei. O ardil não funcionou
Definitivamente o governador Rodrigo Rollemberg nunca engoliu a Lei federal nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, desde o seu prematuro texto como Medida Provisória 759/2016, enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional.
Apesar de a lei da venda direta já existir desde 1997 e de ter prometido como candidato a governador em 2014 de promover a regularização dos condomínios, em áreas passiveis de regularização, no entanto Rodrigo Rollemberg, fez mesmo foi avançar com os tratores na derrubada de casas de 20 mil famílias, a maioria pobres, nos últimos três anos do seu famigerado governo.
Durante os debates e audiências públicas, realizadas pelo Congresso Nacional, com o objetivo de melhorar a MP da Regularização Fundiária, o governo Rollemberg foi no caminho inverso: desqualificou a medida provisória, fez lobby para que ela não fosse aprovada e ainda a chamava de “lei dos grileiros”.
“Na queda de braço, o povo venceu e o governador foi o grande derrotado”, disse ao Radar Erick Vidigal, da Assessoria Jurídica da Presidência da República e um dos construtores do texto da atual lei federal 13.465, de 2017.
Apesar de ter estabelecido o programa de “venda direta” de terrenos para condomínios consolidados em áreas públicas, no entanto a imobiliária do governo Rollemberg, a Terracap, enfrenta os mais variados questionamentos judiciais por se negar aplicar corretamente e integralmente a Lei Federal nº 13.465, de 2017.
A situação mais emblemática ocorre na região de Vicente Pires onde moram mais de 80 mil moradores em área irregular. Grande parte da área ou é de particular ou de domínio da União. A Terracap diz ser dona de tudo, mas não prova, afirmam os moradores.
A área do Jockey Clube e a área da Colônia Agrícola Samambaia, por exemplo, estão impugnadas na justiça e o outro pedaço de terra pertence à União. Enfim: tudo está completamente travado.
A Terracap pretendia vender lotes a moradores do Trecho 3, conhecido como Colônia Agrícola Samambaia. Mesmo com má vontade, a empresa iria fazer a venda direta de lotes a cerca de 20 mil pessoas.
No Ville de Montagne, região do Jardim Botânico, houve uma adesão da maioria dos moradores ao programa de venda direta, após a ameaça do GDF de impor a licitação normal para quem não aderisse ao programa. Mas isso não quer dizer que se trata de negócio fechando entre os ocupantes de lotes e a Terracap.
Muitos pontos precisam ser ajustados, a exemplo dos possuidores de lotes vazios nos outros condomínios como o Estância Jardim Botânico I e II, Jardim Botânico I, VI, Parque Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras. Tudo que a Terracap nunca quis, embora a Vara do meio Ambiente reconhecesse esse direito aos possuidores de lotes vazios no Ville de Montagne.
A última armadilha da Terracap para pegar os moradores do Ville foi colocar na resolução 246 . A arapuca consiste da seguinte forma: se o cidadão deixar de pagar por qualquer motivo três parcelas ele perde o lote e tudo que pagou. “Uma aberração inaceitável”, diz o advogado e especialista em direito fundiário, Mario Gilberto.
O último ato do ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot antes de deixar o cargo na PGR, seria a grande esperança do governo de Brasília por ter a chance de cancelar de vez o programa de venda direta e a regularização fundiária que nunca quis realizar.
No entanto, o ministro Luiz Fux, em decisão monocrática, manteve a validade da lei. Rollemberg torce, agora, para que o colegiado de ministros tome uma decisão contrária. Esse governador, definitivamente, quer mesmo é que o povo se lasque.
