As negociações entre o Condomínio Rural Residencial RK e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) prosseguem com a apresentação de uma proposta detalhada que tem como objetivo resolver o impasse de décadas sobre a regularização fundiária da área.
Todavia, dependerá da aprovação dos mais de dois mil moradores se desejam permanecer violando a determinação da Vara do Meio Ambiente ou aprovar um acordo com a Terracap com o objetivo de regularizar o condomínio através da venda direta.
No mês passado, o juiz Frederico Maroja da Vara do Meio Ambiente proferiu uma sentença contra o Residencial RK, estabelecendo uma multa irreal de R$ 200 milhões, além da demolição do parcelamento, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por atraso.
Um plano de acordo foi apresentado logo após uma reunião no Palácio do Buriti, na quinta-feira (05), com a presença do governador Ibaneis Rocha, além de representantes da Terracap e do Condomínio RK.
O objetivo principal do acordo é o desbloqueio judicial da matrícula n.o 145885, que está pendente desde 2001 por determinação da 3a Vara Federal, no âmbito da Ação Civil Pública n.o 0010816-27.2001.4.01.3400.
O impedimento tem sido o principal obstáculo à implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB-E) no condomínio.
A Terracap reconhece os moradores como pessoas de boa-fé, tendo como base um título de divisão amigável.
A companhia se propõe a executar os projetos urbanísticos e de infraestrutura, incluindo licenças ambientais e o registro do loteamento.
Após a regularização, os lotes seriam vendidos diretamente aos ocupantes, conforme previsto na Lei Federal n.o 13.465/2017 e em outras leis distritais complementares.
O plano em análise apresenta condições de financiamento atraentes para os moradores.
As ofertas incluem descontos de 25% para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelamento em até 360 parcelas, com taxas anuais de 4,5%
O Condomínio RK deverá votar a proposta em assembleia geral antes da homologação judicial.
Dentro de um período de 60 dias, a Terracap deverá apresentar um relatório completo das obras realizadas no condomínio, bem como os valores totais dos imóveis, incluindo os descontos e as condições de pagamento propostas.
A empresa apresentou casos semelhantes, como o do Setor Habitacional Jardim Botânico, Etapa II, em que acordos permitiram a regularização fundiária e a venda direta dos lotes aos moradores.
“Temos um modelo de sucesso que pode ser aplicado ao Condomínio RK, mantendo o respeito aos direitos dos ocupantes e às restrições legais”, disse um representante da Terracap.
A expectativa é de que os processos sejam concluídos com celeridade nos próximos meses, proporcionando uma solução definitiva para os mais de 30 anos de impasse.
Mário Gilberto de Oliveira, advogado contratado pelo RK, afirmou que um acordo entre o GDF e os moradores é a solução mais adequada para garantir a regularização e segurança jurídica do parcelamento.
O advogado explicou que tanto a Matrícula do RK quanto a Matrícula da Terracap foram bloqueadas judicialmente em 2001, numa Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal.
De acordo com Mario Gilberto, a Lei Federal n. 13.465/2017, no seu artigo 16, parágrafo único, determina que: “nas áreas que sejam objeto de ação judicial sobre a posse do domínio poderão ser objeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB), desde que celebrado um acordo judicial ou extrajudicial, homologado pelo juiz.
Esclareceu, também que o artigo 74 da Lei Federal n. 13.465/2017 estabelece que serão regularizados, na forma da lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais (ações de demarcação, divisão, etc.), inclusive, bom bloqueio judicial e indisponibilidade do registro imobiliário.
“Isso significa que as ações civis públicas e de anulação movidas pelo Ministério Público Federal e pela Terracap poderão ser extintas, caso haja um acordo”, disse o advogado.
