Após liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso que suspende os efeitos da aprovação do Projeto de Lei de Conversão da MP 759, que trata da regularização fundiária no país a Presidência da República acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para votar as três alterações que o texto recebeu no Senado na próxima terça-feira (27).
A liminar de Barroso para que o presidente Michel Temer (PMDB) não sancionasse o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2017 foi provocada pelos senadores petistas Gleisi Hoffmann (PR), Lindbergh Farias (RJ), Humberto Costa (PE), Paulo Rocha (PA), Maria de Fátima Bezerra (RN), Maria Regina Sousa (PI), Paulo Paim (RS), José Pimentel (CE) e os deputados Afonso Florence (BA), Paulo Teixeira (SP) e João Daniel (SE).
Os senadores e deputados do PT que questionam as irregularidades na tramitação do projeto no Senado, onde foi aprovado em 31 de maio, antes de seguir para sanção de Michel Temer (PMDB). A petição foi protocolada no último dia 10.
Além dos políticos petistas, a decisão proferida por Barroso chegou também ser comemorada pelo presidente da Terracap, Júlio César Reis e pelo governador Rodrigo Rollemberg. Os dois nunca aceitaram a Medida Provisória da Regularização Fundiária que tem o objetivo de garantir a segurança jurídica das moradias de mais de 1 milhão e meio de pessoas no DF.
