A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, na última sexta-feira (05), um edital convocando moradores de diversos condomínios do Setor Habitacional do Jardim Botânico para a regularização da compra de seus lotes.
Segundo o documento, a não adesão implicará na alienação dos lotes ao preço de mercado, que pode ultrapassar os R$ 600 mil.
Há, no entanto, a possibilidade de obter um desconto de 25% para pagamentos à vista, uma medida que busca incentivar a regularização imediata.
O edital detalha também as condições para os interessados que não conseguirem realizar a compra imediata.
Estes poderão optar por um acordo de compra com prazo de até 36 meses, sujeitando-se a uma taxa de 0,3% sobre o valor final do imóvel.
Para pagamentos realizados em menos de 12 meses, o desconto de 25% ainda se aplica.
Além disso, a Terracap disponibiliza lotes não edificados para venda direta, corrigindo desigualdades contra moradores que aguardavam a regularização sem construir ilegalmente.
Muitos lotes já foram regularizados, com moradores obtendo suas escrituras.
Famílias contempladas no edital devem ficar atentas aos prazos para apresentação de propostas de compra, prosseguindo com a aquisição do imóvel.
O valor final já considera deduções por infraestrutura realizada pelos moradores e sua valorização.
A Terracap alerta para as consequências da não adesão, incluindo a perda de benefícios previstos na lei 13.465/2017 e medidas administrativas da Resolução 269/2022 – CONAD, que visa a alienação do imóvel em processo de licitação específico.
