Síndicos, lideranças e moradores dos condomínios da região do Jardim Botânico reuniram-se nesta segunda-feira (09), para debater a MP Nº 759 assinada no final do ano passado pelo presidente da República, Michel Temer. A Medida Provisória dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural em todo o país
evento organizado pela Associação Comunitária dos Condomínios do Jardim Botânico e Região- AJAB, teve como objetivo em debater e propor sugestões de emendas a serem encaminhadas à comissão mista que será instalada pela Câmara e Senado no mês de fevereiro para analisar o texto da Medida Provisória 759.
A Comissão formada por deputados e senadores terá 60 dias para apresentar emendas e aprovar o texto. Na opinião dos síndicos da maior cidade condominial do DF, a medida provisória editada pelo governo federal é a grande oportunidade para que o Distrito Federal possa resolver o grave problema fundiário existente desde a inauguração da capital da Republica.
O advogado Mário Gilberto Oliveira, especialista em direito fundiário, defendeu a introdução de algumas emendas que julga como sendo de grande relevância para os mais de 600 mil moradores de condomínios horizontais do Distrito Federal.
Ele apontou que o valor da terra nua, para a venda direta de imóveis construídos em áreas públicas terá que ser inserida no bojo da MP, a lei 954/95 do DF. Ele citou o que diz o artigo 4º da lei que determina que a avaliação da terra nua a ser objeto de alienação seja feita, separadamente, pela TERRACAP e por outra entidade avaliadora integrante da administração pública, preferencialmente a Caixa Econômica Federal, prevalecendo, como preço, a média aritmética entre os dois laudos, correndo as despesas à conta da primeira.
Mário Gilberto destaca ainda a importância do parágrafo 2º – que diz : “Na avaliação de que trata o caput deste artigo serão desconsideradas as benfeitorias e a valorização decorrente de implantação de infraestrutura já realizada”.
O segundo ponto proposto pelo advogado é que seja introduzido na MP, o conceito de legítimo ocupante que, na visão dele, é aquele que construiu a sua casa de forma irregular ou aquele possuidor de um único lote que preferiu esperar primeiro, por todos esses anos, que o governo regularizasse o parcelamento. O terceiro ponto defendido é que seja introduzida uma cláusula que obrigue o GDF a emitir as licenças corretivas ambientais aos parcelamentos consolidados.
O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) que participou do encontro, afirmou que é de extrema importância a população do DF, que mora em áreas irregulares e que vive o terror das derrubadas, que se mobilize para participar das reuniões da comissão mista da MP 759 e que cobre da bancada do DF o empenho no sentido de brigar pela aprovação de emendas de interesses da sociedade brasiliense.
“É bom que ninguém se esqueça que Câmara e Senado só funcionam debaixo de pressão popular. A participação dos síndicos e lideranças comunitárias, que defende a bandeira da moradia regularizada, é de extrema importância neste momento”, disse o deputado.
