A governadora em exercício, Celina Leão, sancionou a Lei Complementar n° 1.035/2024, atendendo a solicitações antigas dos moradores para regularizar terrenos de equipamentos públicos no Distrito Federal.
A legislação, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quarta-feira (3), beneficiará 19 equipamentos públicos em dez regiões administrativas (RAs): Núcleo Bandeirante, Samambaia, Ceilândia, São Sebastião, Santa Maria, SIA, Sobradinho II, Guará, Brazlândia e Gama.
Alguns desses equipamentos, como as feiras permanentes de Samambaia, na EQN 311/313 e EQN 508/510, estavam situados em terrenos públicos há anos, mas sem registro em cartório.
A ausência desse registro, que perdurava por mais de 30 anos, impedia a realização de obras de manutenção, medidas de prevenção contra incêndio e melhorias para garantir maior acessibilidade à população.
A regularização desses terrenos permitirá que as unidades de educação, saúde e comércio possam operar de maneira mais eficiente e segura.
A regularização dos terrenos permitirá investimentos em reformas e melhorias necessárias, promovendo um ambiente mais seguro e acessível para todos.
