O professor e Doutor em Direito das Relações Sociais, Erick Biill Vidigal, subchefe adjunto para assuntos jurídicos da Presidência da República, disse que há uma grande expectativa do povo brasileiro pela aprovação da Medida Provisória 759/2016, editada pelo presidente Temer no final do ano passado. Ele disse ainda ao Radar que o GDF e o Ministério Público local estão completamente perdidos na tentativa de desqualificar a norma que vai resolver a grave situação fundiária que afeta milhões de brasileiros
Por Toni Duarte
projeto de conversão da Medida Provisória 759 entrará na pauta de votação pelo plenário da Câmara, nesta quarta-feira (17). O texto que recebeu melhorias, por meio de emendas na comissão especial, pode ser aprovado sem nenhum problema já que a MP recebeu apoio da maioria dos partidos.
“A nossa expectativa é de que a lei depois de ser aprovada, também pelo Senado, possa ser sancionada de imediato pelo presidente Temer e que a norma entre em vigor com a nova redação ”, disse o subchefe para assuntos jurídicos da Presidência da República, Erick Vidigal.
Durante o seminário “Medida Provisória 759/2016 e seus desdobramentos urbanísticos, ambientais e sociais”, ocorrido no último dia 12, setores do Ministério Público e do Governo Rollemberg criticaram a MP e apontam a inconstitucionalidade do texto.
“Não falarei como técnico do governo federal, mas como cidadão morador do Distrito Federal. O GDF e o Ministério Público estão completamente perdidos nesses processos que vai alcançar mais de 50% da população urbana no Brasil e mais de 600 mil famílias no DF que moram de forma irregular”, disse o assessor da Presidência da República.
Vidigal também apontou que não tem uma pessoa que saia as ruas e não perceba que a situação do DF é de total abandono. “Como é que um governo que abandonou a sua própria população e nem houve os anseios do povo vai querer qualificar ou desqualificar pessoas do conjunto da sociedade civil que estão tentado ajudar a resolver os problemas da população? ”, questiona.
Para Erick Vidigal esse tipo de crítica contra a Medida Provisória da Regularização Fundiária, seja do ponto de vista político, social ou jurídico não diz absolutamente nada. “O governo tem uma pauta que vai contra a pauta da sociedade. Essa medida provisória foi uma iniciativa do governo federal e contou com o apoio total do Congresso, inclusive de partidos de oposição ao governo temer”, apontou.
Quanto a posição do Ministério Público e do governo Rollemberg de que irão recorrer para barrar a MP, Erick Vidigal disse que o MP faz o papel de interpretar normas da forma que lhe convém.
“Isso está dentro da independência funcional dos promotores da mesma forma como nós, advogados, temos a independência intelectual e funcional para entender de outra forma. Aproveito para lembrar um fato: O Ministério Público entendeu, tempos atrás, que o Novo Condigo Florestal era também inconstitucional. Eles provocaram o Poder Judiciário, pedindo para suspender, mas o poder judiciário não suspendeu.
Para finalizar, Vidigal disse que o Ministério Público pode achar inconstitucional o que quiser, mas quem dará a resposta final é o Poder Judiciário e que no caso da Medida Provisória, que é uma norma federal, quem vai dar a palavra de inconstitucionalidade ou não é o Supremo Tribunal Federal.
