Em uma decisão unânime, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN/DF) aprovou, em sua 210ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (19), o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária do Parcelamento do Solo Urbano denominado Setor Habitacional São Bartolomeu.
A área beneficiada, compreende as Quadras QSB 01, QSB 02, QSB 04 e QSB 06, do Condomínio Ville de Montagne.
O processo administrativo que envolve a regularização fundiária desta área, foi trabalhado minuciosamente pelos representantes da Secretaria de Governo (SEGOV), além da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH/DF), com o Relator Valmir Gomes de Oliveira e Daniel Bittencourt Alves de Lima, respectivamente.
A aprovação do projeto foi um passo importante para a regularização de diversas propriedades neste setor.
De acordo com a decisão do CONPLAN/DF, apenas dois lotes de terrenos ocupados por associados da Amorville foram excluídos do processo de regularização fundiária e urbana do Condomínio Ville de Montagne.
A exclusão se deu devido à falta da apresentação, no prazo previsto, dos estudos técnicos exigidos por leis. Consequentemente, esses dois lotes não serão objeto de registro perante o cartório imobiliário competente.
A próxima etapa envolverá a assinatura do Decreto de Aprovação pelo Governador Ibaneis Rocha. Após esta assinatura, a Terrcap terá um prazo de 180 dias, contados a partir dos dados de publicação do Decreto, para promover o registro dos lotes de terrenos inseridos na Área de Parcelamento Condicionado (APC) e realizar a venda direta das unidades.
De acordo com o advogado Mário Gilberto Oliveira, um dos maiores especialista do Direito Fundiário com atuação no DF, a aprovação do projeto representa um avanço significativo no processo de regularização fundiária em Brasília.
“A medida contribui para a legalização de propriedades e a melhoria das condições de moradia dos moradores do Condomínio Ville de Montagne, localizado no Setor Habitacional São Bartolomeu Trecho 1”, destaca.
O advogado afirmou ainda ao RadarDF que a regularização fundiária “é um passo importante para garantir os direitos de propriedade, a segurança jurídica e o desenvolvimento ordenado das áreas urbanas. Esta aprovação demonstra o compromisso das autoridades em realizar esse processo de forma eficiente e justa”.
