Foi aprovado nesta terça-feira (12/12), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 114/2017 que promove mudanças no projeto urbanístico e altera a destinação de uso de áreas na Etapa I do Setor Habitacional Jardim Botânico. O projeto é de autoria do Poder Executivo e visa corrigir o registro cartorário de imóveis da Etapa I do Jardim Botânico
O projeto urbanístico original da Etapa I baseou-se em um levantamento fotogramétrico realizado em 1997 que foi levado ao cartório de registro imobiliário somente em 2005. Durante este intervalo a ocupação do setor divergiu do desenho inicial obrigando agora o governo a promover os ajustes entre o papel e a realidade existente.
A iniciativa soma-se aos esforços do atual governo em prol da regularização do Jardim Botânico que vem sendo beneficiado com outras medidas como o chamamento de interessados para a venda direta de milhares de lotes residências em diversos condomínios do bairro.
Segundo o Administrador Regional, Alessandro Paiva a aprovação do PL 114, bastante aguardado pela população da cidade condominial, atende o anseio do setor produtivo pela alteração da destinação dos usos dos terrenos, ampliando a quantidade de serviços e empresas que poderão se instalar no setor.
“Era o marco legal que precisávamos para licenciar definitivamente centenas de empresas já instaladas além de nos tornarmos atraentes para novos investimentos da iniciativa privada”, ressalta o administrador.
