O deputado Chico Vigilante (PT) apresentou representação, junto ao Ministério Público, contra o governador do DF, Rodrigo Rollember, por descumprimento de decisão judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A Justiça estabeleceu prazo até agosto de 2015 para o GDF apresentar projeto de lei que defina os critérios da participação da sociedade na escolha dos administradores regionais.
ara o distrital, o caso é emblemático por tratar-se de uma das principais promessas de campanha do então candidato ao governo e que continua sem cumprimento.“Não foi apresentado até o momento qualquer projeto de lei sobre a matéria, o que deixa claro que o governador do DF descumpriu a decisão judicial”, afirma Vigilante.
Em janeiro de 2014, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o TJDFT determinou prazo de 18 meses para o Poder Executivo enviar projeto de lei à Câmara Legislativa versando sobre a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais e na formação de conselho de representantes comunitários em cada região administrativa. Esse prazo venceu em 3 de agosto de 2015.
Passados seis meses, o GDF ainda não apresentou o projeto em questão, o que é um desrespeito à decisão judicial.
“Por tudo isso, me parece relevante que o Ministério Público adote as providencias jurídicas cabíveis”, diz o parlamentar.
Postado por Radar
