Uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no país, será encaminhada nos próximos dias ao Congresso Nacional. O texto foi encaminhado para os ministérios coautores: Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes.
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Após avaliação e assinatura, a proposta será encaminhada à Casa Civil e submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de ser enviada ao Congresso.
O texto se debruça especificamente sobre a regulamentação de apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets.
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Segundo o Ministério da Fazenda, a partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias com regras para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
