Emenda de Fábio Félix, na criação do “DF Legal”, inibi violência do Estado sobre o povo

Uma das onze emendas apresentadas pelos distritais, ao projeto do Executivo, que acabou com a Agefis e criou o “DF Legal”, na quarta-feira (24), a de autoria do deputado Fábio Félix (PSOL), foi considerada como um grande avanço, do ponto de vista social, por garantir assistência às famílias em situação de desocupação involuntária

Por Toni Duarte//RADAR-DF

“O DF Legal, a ex- Agefis, não pode mais tratar o povo como bandido em operações de derrubadas de casas no âmbito do Distrito Federal”.

Foi o que disse ao Radar nesta sexta-feira (26), o deputado Fábio Félix, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa ao fazer uma avaliação sobre os avanços que os distritais deram para melhorar a proposta do Executivo que acabou com a Agefis e criou o DF Legal.

O que ocorreu na comunidade de Santa Luzia, na Estrutural, neste início do ano, com a derrubada de mais de 400 barracos em que Agefis deixou centenas de famílias ao relento por não terem para onde ir, não poderá mais acontecer daqui para frente.

Para Fábio Félix, fomentar política habitacional em terras públicas é uma obrigação do Estado. Ele disse que o Distrito Federal tem um déficit habitacional grave e não basta jogar o trator em cima das famílias.

“É preciso garantir que elas sejam amparadas pelas políticas públicas de assistência social e de moradia”, pontua.

A emenda apresentada ao texto do novo órgão fiscalizador do GDF garante, daqui pra frente, a assistência às famílias em situação de desocupação involuntária.

Félix criticou o modo violento como as casas de centenas de famílias, principalmente das comunidades pobres como a de Santa Luzia, recentemente tratoradas pelo então Agefis, são realizadas sem que as crianças, pessoas idosas e deficientes fosse amparados pelo Estado.

“A medida imporá maior transversalidade no planejamento das ações de desocupação, por exemplo, o que inclui o envolvimento de órgãos como a Sedes e a Codhab”, apontou o parlamentar.

A emenda de autoria do distrital do PSOL, determina que remoções involuntárias, por representarem medida gravosa, devem ser a última alternativa da desobstrução dos territórios.

O DF Legal, que sucedeu a famigerada Agefis, seguirá critérios estabelecidos em lei que impedem que sejam realizadas operações de derrubadas em dias de feriados, períodos noturnos ou sob chuva intensa, exceto em casos de risco de desabamento.

A emenda traz, ainda, a garantia de tratamento específico e prioritário para mulheres, idosos, crianças e deficientes físicos e determina que o GDF deve ofertar abrigo provisório e transporte para as pessoas e seus pertences (em caso de vulnerabilidade socioeconômica).

As famílias removidas também deverão ser cadastradas pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e, se atendidos os requisitos, deverão ser inscritas nos programas sociais e habitacionais do DF.

Ibaneis satisfeito

O texto aprovado pela Câmara Legislativa foi comemorado pelo governador Ibaneis Rocha. Acabar com a Agefis e criar um novo modelo de fiscalização e combate a grilagem de terras públicas foi uma promessa de campanha do governador.

Entre os deveres do DF Legal estão a execução de políticas de proteção à ordem urbanística do Distrito Federal, além da higienização de áreas urbanas e rurais da capital e a mediação de conflitos relacionados ao tema.

De acordo com o governo do DF, o objetivo da criação da pasta é descentralizar o atendimento ao público e aproximá-la dos outros órgãos da estrutura governamental.