O julgamento para decidir se o porte de drogas para consumo próprio é crime está agendado para acontecer na próxima quarta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta começou a ser julgada em 2015, mas foi paralisada, após um pedido do ministro Teori Zavascki, na época.
A matéria foi assumida pelo ministro Alexandre de Moraes, após a morte de Teori, em um acidente aéreo, em 2017. Moraes liberou o caso para julgamento logo em novembro do ano seguinte.
O que for decidido pela Corte terá efeito em todas as ações que tramitam na Justiça do país, uma vez que o caso tem repercussão geral. A pauta é relatada pelo ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas.
O texto prevê pena para pessoas que comprarem, guardarem, transportarem ou portarem drogas para consumo pessoal. Gilmar votou pela aplicação de sanções apenas administrativas para estes casos.
Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram o relator pela inconstitucionalidade do artigo 28, mas limitaram o voto ao porte de maconha.
Na agenda do STF, o item é o quarto na ordem para o julgamento em plenário da sessão da próxima quarta. Até agora, três ministros votaram pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
