Foi assinado na última segunda-feira (25), um acordo entre o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), Wellington Luiz e os herdeiros do espólio de Sebastião Sousa e Silva com o objetivo de regularizar as terras onde se encontram as cidades do Paranoá e Itapoã. O ato de assinatura contou com a presença do presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB).
Na campanha de 2018, Ibaneis se comprometeu em promover a regularização fundiária de todas as cidades do DF em situação irregular.
O artigo 14 da lei 13.4 65/2017 tornou-se um mecanismo facilitador para tirar o DF do confuso mapa fundiário que alimenta, há décadas, a grilagem e invasões de terras publicas.
A lei determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta podem requerer a Regularização Fundiária Urbana (REURB).
O procedimento garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas como é o caso da maioria das cidades do Distrito Federal.
No Paranoá, por exemplo, nenhuma das 6.260 habitações unifamiliares, dos 487 imóveis de uso misto, dos 758 imóveis comerciais, dos 29 imóveis para entidades religiosas, dos 13 lotes institucionais, dos 55 equipamentos públicos comunitários, bem como do parque urbano com 39,07 hectares e a criação de um lote para habitação coletiva podem ter escrituras registradas em cartório.
Apesar de a lei impor que a União, Estados e Municípios não precisam de autorização dos donos das terras para regularizar a situação de quem nela mora, o governador optou pelo diálogo com os herdeiros das terras de Sebastião Sousa e Silva.
Para que o sonho dos moradores do Paranoá e do Itapoã caminhe para a realidade foi assinado na última segunda-feira um termo de acordo entre os proprietários da terra e o GDF.
O GDF foi representado pelo presidente da Codhab, Wellington Luís. O governador Ibaneis Rocha está hospitalizado, se recuperando de uma cirurgia.
Com a assinatura do acordo, o governo deve renovar em 30 dias, o decreto 36.683 de 20 de agosto de 2015, que aprova o projeto urbanístico de parcelamento do Paranoá.
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Em abril desse ano, o governador mandou publicar o decreto nº 40.601, que visa a regularização do Itapoã.
A ação do governo caminha para o fim de um litígio judicial, que se arrasta há mais de 35 anos. Além de promover a regularização fundiária das terras, onde se encontram as cidades do Itapoã e do Paranoá. Mais de 150 mil pessoas terão a segurança jurídica de suas moradias.
As áreas remanescentes de propriedade do espólio de Sebastião de Souza e Silva estão registradas na Transcrição nº 1.855, repetida na Matrícula nº 12.980, do CRI 2º Ofício-DF.
Com a assinatura do acordo ficou ajustado entre as partes acordantes a desistência da Ação Judicial, Processo nº 446607920124013400 – da 17ª. Vara Federal, SeçãoDF.
Em 2016, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) entrou com uma liminar se dizendo proprietária da área, mas perdeu. O Superior Tribunal de Justiça que manteve a matrícula das terras trancada a pedido dos legítimos donos, deve liberar o acordo.
Para o advogado Mário Gilberto Oliveira, especialista em direito fundiário, o acordo celebrado entre o presidente da Codhab , Wellington Luiz e os herdeiros do espólio de Sebastião Sousa e Silva representa um avanço para o fim das invasões e da grilagem de terras no âmbito do Distrito Federal.
“Pela primeira vez na história do DF temos um governador que prometeu e está cumprindo em promover a regularização fundiária, o que irá garantir a segurança jurídica da moradia do cidadão. Esse é um gesto que ninguém vai esquecer jamais”, disse Mário Gilberto ao Radar-DF.
