|Por Toni Duarte||RADAR-DF|
O governador Ibaneis Rocha pediu o máximo de empenho da Secretaria de Governo, IBRAM, Terracap, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Habitação na construção do estudo de viabilidade da desafetação da área do Polo Verde e de Artesanato com o objetivo de regularizar e criar a Área de Desenvolvimento Econômico do Jardim Botânico.
Assentados há 22 anos pelo próprio GDF, o Polo Verde e de Artesanato do Jardim Botânico segue na ilegalidade quanto a regularização da área onde existem 43 estabelecimentos comerciais que geram mais de 1.000 empregos na cidade.
Na semana passada, o DF Legal resolveu multar e interditar os empresários sob a justificativa de que não possuem alvarás de construção e nem habite-se.
As ameaças levaram ao desespero os empresários que buscam uma solução imediata para a área, cujo processo de regularização já se arrasta desde 1998.
“Queremos pagar pelos lotes que não invadimos, fomos colocados aqui pelo próprio governo. Temos consciência que se trata de uma área pública. É preciso que o GDF regularize para que tenhamos a segurança jurídica para continuar ajudando o desenvolvimento da cidade”, disse o empresário Raimundo Albuquerque.
Ontem, quarta-feira (04/03), o administrador do Jardim Botânico João Lóssio reuniu os empresários para anunciar que o governador Ibaneis Rocha, determinou aos principais órgãos de governo, envolvidos com a questão da regularização fundiária do DF, para dar o start no processo de regularização do Polo Verde e de Artesanato da cidade.
Ao Radar, Lóssio afirmou que três providências estão sendo tomadas. A primeira está relacionada a situação fundiária da área que abriga o Polo Verde.
A área terá que ser desafetada, por meio da aprovação de um Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, tendo em vista que o pedaço de terra faz parte da Estação Ecológica do Jardim Botânico.
A segunda providência se relaciona a questão ambiental, cujo projeto já foi feito e bancado pelos comerciantes, o qual deve passar pela análise do IBRAM e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A região do Jardim Botânico está dentro da APA do Planalto Central.
Por último, o projeto urbanístico será analisado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedhu).
Segundo o administrador João Lóssio , a criação de uma área de Desenvolvimento Econômico do Jardim Botânico já está prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial de 2009.
O PDOT é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal.
Enquanto essas providências estão em curso pelo GDF, A associação dos empresários do Polo Verde e de Artesanato entrou com recurso no DF Legal no sentido de suspender as interdições.
O recurso foi feito pelo advogado Mário Gilberto na manhã desta quinta-feira em reunião que teve com o secretário do DF Legal Gutemberg Tosatte Gomes.
Veja aqui o recurso:
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