Até o dia 15 de dezembro a Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá votar em plenário um projeto de lei do Executivo que tem o objetivo de estimular o empreendedorismo e prover segurança jurídica dos empresários atendidos pelo Pró-DF I e II.
A proposta, que será encaminhada por meio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), servirá para auxiliar o setor produtivo a se recuperar das consequências da pandemia.
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O Pró-DF I e II eram versões anteriores de iniciativas de apoio ao empreendedorismo, criadas pelo GDF, substituídas pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Desenvolve-DF).
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As melhorias que serão apresentadas vêm para regularizar os casos restantes, como explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.
“Várias empresas foram impactadas pela pandemia, e muitas não puderam funcionar ou funcionaram parcialmente em 2020 e 2021. Com isso, não conseguiram cumprir todas as metas contratuais e de implantação do empreendimento. Esse projeto de lei vem para resolver os 30% restantes”, diz Mundim.
