O projeto que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) pode retornar para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (30).
A deputada distrital Júlia Lucy protocolou um requerimento para retificar o resultado da votação realizada na semana passada.
Com maioria simples de 12 votos favoráveis, o texto foi considerado rejeitado a despeito de outras aprovações de mesmo teor.
“Fizemos um estudo mais aprofundado e percebemos que Refis não é matéria de lei complementar, mas de lei ordinária. Sendo assim, não precisa de maioria absoluta para ser julgado”, observa a deputada distrital Júlia Lucy.
No requerimento encaminhado à mesa diretora, ela aponta “lapso formal” do texto, votado como Projeto de Lei Complementar nº 40/2020 ainda que não conste como exigência da Lei Orgânica do DF.
A matéria enquadra-se como lei ordinária, com votação por maioria simples, como foram os outros Programas de Recuperação de Débitos Fiscais anteriores,” defende.
O requerimento tem o objetivo de ajustar o processo para que a Câmara possa votar o Refis em 2º Turno nesta terça-feira (30), antes do encerramento do semestre, uma vez que o programa é fundamental para manter o equilíbrio fiscal do governo diante à pandemia, ajudando o setor produtivo e pessoas físicas na quitação de seus débitos.
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