Após ser reconduzida novamente à presidência da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa, a deputada Telma Rufino disse ao Radar que o Legislativo e o Executivo não podem mais protelarem na aprovação da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo – LUOS. “A sociedade exige isso”, disse ela. A lei é um detalhamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e definirá as regras sobre a construção de edificações e a ocupação do território em 23 regiões administrativas do DF.
presidente da CAF garantiu ainda que a proposta que permite aos parcelamentos a construção de muros e de guaritas de segurança será colocada na pauta dos debates e diz sentir que há vontade política do Governo de Brasília de promover a regularização dos parcelamentos consolidados e fazer a venda direta de lotes em terras públicas.
A deputada Telma Rufino reconhece que 2015 foi o ano conturbado com maior carga de cobranças por parte da população, principalmente pelos mais de 600 mil moradores de condomínios que reivindicam a aprovação de projetos que devolvam a segurança jurídica de suas moradias. Ela afirmou que uma das mais importantes propostas que, de uma vez por todas, irá garantir a regularização dos condomínios consolidados há mais de 20 anos no DF é a aprovação da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo – LUOS.
“O governo nos garantiu que esse importante projeto, que já deveria ter sido aprovado em 2013, será reenviado a Câmara Legislativa ainda este semestre. Como presidente da CAF tenho cobrado diretamente do Secretário da SEGETH e ao próprio governador, com insistência, o estabelecimento de prazos para a revisão da LUOS e apresentação na CLDF. Temos um completo estudo das necessidades de revisões e complementações para o PLC 79/2013 como forma de debelar pontos polêmicos que deverá suscitar intensos debates, principalmente no que se refere aos parâmetros urbanísticos que não foram enviados pela SEDHAB em 2013. É preciso fazer um quadro comparativo dos parâmetros urbanísticos da legislação existente com a proposta do governo,”defendeu a distrital.
Na visão da presidente da Comissão de Assuntos Fundiários o que fez o projeto anterior ser retirado pelo atual governo foi à exclusão na LUOS das áreas em processo de regularização. “Ou seja, o PLC só tratava da área urbana consolidada e registrada, excluía, por exemplo, todo o Jardim Botânico, Altiplano Leste, São Bartolomeu, Varjão, Arniqueira e outras áreas de grande importância no DF. O Novo projeto terá que ser amplo e é isso que o Governo de Brasília, nesta nova versão, está fazendo a fim de enviá-lo para o crivo do parlamento”, disse.
Ao ser perguntada sobre a demora da regularização dos condomínios, cuja maioria espera há mais de 20 anos por isto, a deputada Telma Rufino afirmou que o governador Rodrigo Rollemberg tem-se empenhado muito para garantir a segurança jurídica dos moradores de condomínios e que a regularização fundiária do Distrito federal será a maior marca de seu governo.
“Posso sustentar que só quem lucra com a falta da regularização do Distrito Federal são os próprios grileiros que desrespeitam as leis, e quem perdem são as pessoas de bem e as famílias que precisam da segurança jurídica de onde moram. Sem a regularização os milhares de empresários vão continuar impedidos de gerar renda e empregos para a população pelo simples fatos de não terem alvará de funcionamento por conta de uma legislação velha e incompleta. O governador Rollemberg tem o compromisso de estabelecer a legalidade no DF e terá o apoio total da Câmara Legislativa que entende que é melhor regularizar do que derrubar”.
Sobre a proposta do Executivo que estabelece Muros e Guaritas aos condomínios, a deputada disse:
“Apesar de termos cobrado do secretário de Gestão do Território e Habitação na audiência pública que realizamos em dezembro de 2015 e não houve até agora por parte dele uma resposta firme nem o comprometimento de que o projeto seria apresentado na Câmara, apesar de sabermos que não há nenhum impedimento jurídico para isso”.
Telma Rufino está coberta de razão nas suas afirmativas. Em outubro do ano passado o Supremo Tribunal Federal rejeitou uma ação civil pública do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que questionava a constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do Distrito Federal que estabelece regras para a criação de condomínios fechados. Juridicamente ela está valendo.
No entanto, apesar do reconhecimento da constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do Distrito Federal pelo Supremo Tribunal Federal, ela não é aplicável aos condomínios fechados em processo de regularização.
Neste ponto, a lei criada pelo ex-governador Joaquim Roriz é capenga e serviu apenas para privilegiar algumas unidades autônomas como o Setor de Mansões Dom Bosco, ao Setor de Mansões do Lago, Chácaras do Setor de Habitações Individuais Sul e ao Setor de Mansões Park Way onde o ex-governador mora até hoje.
De acordo com a parlamentar basta o Governo enviar um projeto de lei para a Câmara Legislativa com uma nova redação e suprimindo o § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 710, de 06.09.2005, publicada no DODF de 08.09.2005 e tudo seria resolvido.
Sentindo a falta de iniciativa do secretário Thiago Andrade, a deputada de imediatamente apresentou o PLC (nº 43 de 2015) que propõe a supressão de uma restrição na configuração dos condomínios fechados na Lei Complementar nº 710 de 2005. “Penso que vai possibilitar a regularização. O Projeto está em tramitação na Casa e será uma das bandeiras de luta da Câmara legislativa”, garantiu.
Da Redação Radar
