A presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa, deputada Telma Rufino, condenou as demolições sumárias de casas em condomínios consolidados e com processo de regularização, sem a devida entrega da intimação demolitória. A distrital propôs mudanças na lei 2.105, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, aprovadas pela CLDF garantindo ao cidadão a apresentação do contraditório e da ampla defesa.
Câmara Legislativa fez a sua parte, falta agora o governador Rodrigo Rollemberg fazer a dele”, a parlamentar ao Radar. A deputada Telma Rufino, autora do Projeto de Lei 680/2015, que altera o Código de Edificações, espera que o governador acolha a nova readequação da lei que estabelece os procedimentos a serem adotados antes da demolição de imóveis, mesmo construídos em áreas publicas. No caso dos condomínios em processo de regularização, as famílias deverão ser advertidas e passarão a contar com o direito de se defender antes do ato demolitório.
Telma Rufino disse ao Radar que no Distrito Federal, mais de 1 milhão de pessoas vivem em áreas irregulares e enfrentam o medo constante das derrubadas. O projeto aprovado pela CLDF estabelece os critérios legais a fim de resguardar a integridade das famílias e evitar que imóveis habitados nos parcelamentos em processo de regularização sejam demolidos.
Os métodos empregados pela Agefis nos últimos 11 meses do governo Rollemberg tem levado a Comissão de Assuntos Fundiários a travar um debate com a discordância unânime de seus membros como a forma que vem sendo empreendida pela Agefis. As operações demandadas que derrubaram no Pôr-do-Sol e Sol Nascente, em Ceilândia, na Chácara 200 e na 26 de Setembro, bem como nos condomínios do Altiplano Leste e recentemente no Bougainville, fez com que a presidente do colegiado tomasse a decisão de fazer alterações no Código de Edificações.
“Fica nítida a percepção de que todos se subordinam ao exercício da lei, devendo se adequar ao conteúdo que dele emana. No entanto, não é a sociedade que deve se adequar à lei, e sim, a lei devem se adequar aos anseios sociais”, defende a parlamentar.
Telma Rufino que mora na Arniqueiras, uma área onde vive 50 mil moradores, ao lado do Park Way e de Águas Claras, sabe muito bem como funciona as operações de derrubadas feitas pelo GDF. Ela mesma já teve que enfrentar os tratores do governo para defender a própria casa e a dos moradores vizinho seus.
“Sei exatamente como a Agefis procede. Se apega ao teor das leis, muitas vezes arcaica e desconectada com a realidade político social vivida no Distrito Federal. O Estado há anos foi permissivo com essa situação em que vive hoje a metade da população do DF”, diz.
A deputada afirma que as alterações feitas por ela no Condigo de Edificações, as quais foram aprovadas por unanimidade pelo plenário da CLDF, permite abrir um debate se a irregularidade pode ser sanada ou não. Se o projeto arquitetônico pode ou não ser alterado para que a legislação seja adequada.
“Não basta, por tanto, a administração pública concluir de forma unilateral sem a instauração do contraditório prévio. Caso as defesas não sejam tidas como satisfatória, imperiosa será a atuação do Poder Público para a retomada da área indevidamente invadida para posterior demolição, mas antes tem que haver o contraditório”, justifica.
Da Redação Radar
