A deputada Telma Rufino disse que a sociedade e a Câmara Legislativa estão empenhadas na construção de uma minuta da proposta que trata dos muros e guaritas para os condomínios residências do Distrito Federal para ser analisada pelo governador Rodrigo Rollemberg. Ela disse ainda que a medida é de amplo interesse público e que o governador Rollemberg tem o mesmo entendimento.
ão é a primeira vez que Executivo e o Legislativo do Distrito Federal tentam emplacar a lei de muros e guaritas, a qual sempre terminou na vala da inconstitucionalidade. Em 2012, o governo atendeu a uma reivindicação antiga dos moradores de condomínios com a sanção da lei que permite aos parcelamentos a construção de muros e de guaritas de segurança. A lei foi derrubada por uma ação de inconstitucionalidade movida pelo MPDFT. Nos anos seguintes, outras tentativas foram feitas pela Câmara Legislativa que também incorreu no mesmo erro.
Nos últimos 30 dias a deputada Telma Rufino, que também é presidente da Comissão de Assunto Fundiário da Câmara Legislativa, tem se debruçado em cima de igual proposta, desta vez construída por consultores legislativos, setores da sociedade civil e até do próprio Ministério Público para ser encaminhada ao governador Rodrigo Rollemberg. A presidente da CAF disse que o Executivo e o Legislativo não podem continuar trilhando pela inconstitucionalidade de suas próprias leis.
“Não podemos mais errar. Nem o Executivo e nem o Legislativo. Temos diligenciado para observar a Lei Orgânica do Distrito Federal e, por conseguinte, a própria Lei 5.081 que disciplina os procedimentos para a realização de audiências públicas relativas à apreciação de matérias urbanísticas e ambientais no Distrito Federal,” afirmou a deputada ao Radar.
Desde o ano passado, o Supremo Tribunal Federal atribuiu aos Municípios com mais de 20 mil habitantes a competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A decisão da Suprema Corte, segundo Telma Rufino, deu a possibilidade para que o governador Rodrigo Rollemberg apresente a Câmara Legislativa uma proposta segura pelos parâmetros legais e construída a várias mãos.
A distrital adiantou que os requisitos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, que exige a prévia e ampla participação de todas as comunidades envolvidas, uma vez que os efeitos da lei atingem de forma diferenciada cada uma das diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, serão respeitados para abrir espaço para que as pessoas se manifestem.
“Não tenho dúvida de que essa antiga reivindicação feita pelos mais de 600 mil moradores dos condomínios horizontais do Distrito Federal, que ansiosamente aguardam por essa lei que lhes darão a garantia de segurança, será atendida pelo governador Rodrigo Rollemberg”, sustentou. As audiências públicas como determina a lei serão realizadas.
Para Telma Rufino um dos motivos de se optar por viver em um condomínio horizontal, além da qualidade de vida, é a segurança proporcionada pelas cercas e guaritas. Ela também destacou que os condomínios fechados são um fenômeno em todo o país que instalaram seus muros e guaritas como uma solução encontrada diante de um sistema de segurança pública falido e como forma de suprir a omissão do Estado nessa área.
“Fazer uma lei que garanta a manutenção desses equipamentos é o mínimo que o Estado poderia dar, como contrapartida, aos 600 mil moradores de condomínios do DF que contribuiem fortemente com o GDF pagando seus impostos religiosamente. Já estivemos com o governador Rodrigo Rollemberg falando sobre esse assunto e ele se mostrou sensível a compartilhar dessa demanda de grande relevância e de interesse público”, afirmou a deputada.
Da Redação Radar
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