O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, concedeu no final da tarde de ontem uma medida cautelar ao Condomínio Estância Quintas da Alvorada que proíbe as operações de derrubadas programadas pelo GDF, previstas para acontecer nesta quarta-feira, 16/07, contra vários condomínios em fase de regularização, localizados no Altiplano Leste.
Assim como a decisão proferida impede as derrubadas no parcelamento, também proíbe que os moradores façam novas construções até que o recurso de apelação do processo de ação civil pública movida pelo Governo do Distrito Federal seja completamente julgado.
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, concedeu no final da tarde de ontem uma medida cautelar ao Condomínio Estância Quintas da Alvorada que proíbe as operações de derrubadas programadas pelo GDF, previstas para acontecer nesta quarta-feira, 16/07, contra vários condomínios em fase de regularização, localizados no Altiplano Leste.
Assim como a decisão proferida impede as derrubadas no parcelamento, também proíbe que os moradores façam novas construções até que o recurso de apelação do processo de ação civil pública movida pelo Governo do Distrito Federal seja completamente julgado.
Nos autos do processo original, o GDF acusou de invasores os “Irmãos Passos”, idealizadores do condomínio, bem como seus moradores.
Na origem do processo o julgador entendeu que os compradores de boa-fé, no caso os moradores, tinham que ser excluídos da ação, mas o GDF havia recorrido colocando novamente os moradores como “invasores”. Ontem, o ministro Gilson Dipp reformou a decisão original e voltou a excluir os moradores do processo.
O QUE É UMA MEDIDA CAUTELAR?
Medida cautelar no meio jurídico é um procedimento que visa evitar prejuízo imediato ou futuro. Tal medida é obtida fazendo-se um pedido ao juiz através de petição escrita por advogado, informando as razões de seu receio, bem como demonstrando o por quê acredita ser “dono” do direito que reclama, de forma que o pedido seja atendido.
O juiz, analisando o pedido e seus fundamentos, convencendo-se, ou não, de que existe risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, pode conceder a medida cautelar.
O recurso especial interposto para livrar o Estância Quintas da Alvorada das ameaças de demolições e aceito pelo ministro Dipp, foi impetrado pelo advogado Mário Gilberto Oliveira.
A decisão foi comemorada por quase mil moradores que viveram os últimos dias o medo das violentas demolições a serem realizadas pelo GDF. Apesar da decisão, os moradores estarão concentrados à frente do condomínio a partir das 9 horas.
Cópias da medida cautelar serão distribuídas a cada condômino para que tome ciência da decisão do Ministro Gilson Dipp.
Os moradores tomaram também a providência de convidar um delegado da 6ª Delegacia de Polícia Civil do Paranoá, que se fará presente na portaria do Estância, nesta quarta-feira, para dar voz de prisão a qualquer servidor da AGEFIS ou da SEOPS que tentar descumprir a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
O comunicado da decisão foi expedido às 16 horas de ontem para conhecimento da Procuradoria Geral do DF. O Radar apurou que, até às 19 horas, ninguém da AGEFIS tinha tomado conhecimento da decisão. Uma fonte bem situada na Agencia de Fiscalização informou que as operações de derrubas programadas para hoje estão de pé. VEJA DECISÃO DO STJ AQUI.
A BADERNA FUNDIÁRIA DE BRASÍLIA SÓ ALIMENTA A CORRUPÇÃO
A intricada questão fundiária de Brasília onde até mesmo os prédios públicos funcionam sem alvará como é o caso da sede clandestina da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, tem servido ao longos dos anos de alimento para a corrupção, a grilagem de terra e para o esquema de propinas dos alvarás.
Entra Governo e sai Governo nenhum deseja resolver a legalização dos condomínios surgidos muitos deles sob a égide da grilagem oficial, aquela que o GDF se faz de cego para não ver e de morto para não impedir quando ainda estão nos piquetes. O ato é que temos condomínios consolidados e que precisam ser regularizados. Ponto.
E não adianta agora derrubar os mais de 550 parcelamentos espalhados em todo o DF onde moram cerca de 600 mil famílias de forma e nem ficar escolhendo alguns para vitimas como alguns localizados no Setor Habitacional Sã Bartolomeu, Altiplano leste e Arniqueiras como forma de dar satisfações ao Ministério Publico.
Cabe agora ao Governo buscar meios para dar a segurança jurídica a esses moradores que compraram seus lotes boa fé e que pagam quase meio bilhão de reais de IBTU, cuidam do meio ambiente, bancam a suas próprias seguranças e geram renda e empregos a milhares de pessoas.
Da mesma forma que segue na ilegalidade fundiária os nossos condomínios pela falta e compromisso dos inúmeros governos, cidades inteiras do DF vivem o drama da ilegalidade sem poder fornecer legalmente os alvarás para construir ou para funcionar.
No Jardim Botânico, onde a poligonal até hoje nunca foi aprovada, os bares, restaurante e até mesmo o vendedor de “quentinhas” do canteiro central da cidade funcionam na clandestinidade.
A crônica situação abre caminho para o submundo de todos os pecados. Entre eles o pecado da corrupção e da propina. O governo de Agnelo vem padecendo desse mal. Ontem, o administrador de São Sebastião, Antônio Jucélio Gomes Moreno, e mais dois servidores da administração regional foram presos pela Polícia Civil do Distrito Federal em uma operação que investiga um esquema irregular de concessão de licenças de funcionamento.
Os agentes da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública (Decap) iniciaram a operação às 6h na administração regional. Além de Moreno, foram presos o chefe da gerência de licenciamento de obras, Jailson Mendes Félix, e o diretor social, Paulo Dias Souza.
LINHA DO TEMPO DAS PRISÕES NO GDF
Em 23/08/2013 18h17– O administrador de Santa Maria, Neviton Pereira Júnior, e o chefe da assessoria de Comunicação da administração, Amilton Pereira da Luz, foram exonerados dos cargos depois que o juiz da 2ª Vara Criminal de Santa Maria determinou o afastamento dos servidores das funções.
Em 15/ 06/2014– O administrador de Águas Claras, Carlos Sidney de Oliveira, foi preso, na manhã desta quinta-feira (7) pela operação Átrio, deflagrada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Deco) em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Carlos Sidney é suspeito de corrupção na Regional. O administrador teria violado normas urbanísticas e ambientais e facilitado construções irregulares .
Em 19/06/2014 – O ex-administrador de Taguatinga Carlos Jales tambem foi preso suspeito de participar de um suposto esquema de corrupção de agentes públicos para a concessão de alvarás para empreendimentos imobiliários no DF.
