Vai até 12 de março o prazo para regularizar a situação fiscal com a Receita do Distrito Federal, e participar do primeiro sorteio do Nota Legal, marcado para 21 de maio. Agora, o valor do prêmio principal está em R$ 1 milhão.
A Secretaria de Economia (Seec-DF) está enviando e-mail para alertar os que não estão habilitados por causa da pendência de débitos. Caso não pague à vista, o contribuinte pode parcelar o débito em até 60 meses.
No entanto, o valor não pode ser inferior a R$ 221,20 por parcela, exceto no caso de tributos diretos, como IPTU e IPVA devidos por pessoa física. Nesses casos, o valor da cota deve ser superior a R$ 66,37. A negociação é condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% do valor total.
Quem tiver dúvida quanto à habilitação para o sorteio deve acessar o portal do Nota Legal e entrar em sua área restrita no menu “sorteio”, opção “sorteio eletrônico PNL-1° semestre de 2025”.
Outros esclarecimentos podem ser obtidos por meio do atendimento virtual no portal da Receita do DF, nas abas “Nota Legal”.
