O período de indicação dos dados bancários para depósito dos créditos do Nota Legal em dinheiro termina nesta sexta-feira (30).
Para receber o depósito, o participante precisa ter pelo menos R$ 25 de saldo no programa e não ter dívidas em aberto com a Receita do Distrito Federal.
O titular que optou por essa modalidade deve acessar o site do Nota Legal e indicar os dados bancários.
A média de contribuintes que optaram por essa modalidade nos últimos quatro anos foi de 108 mil. A previsão é que o depósito dos créditos seja realizado na segunda quinzena de agosto
O Nota Legal proporciona educação fiscal, incentivo e conscientização do cidadão sobre a importância de pedir que os estabelecimentos emitam o documento fiscal. São 1,4 milhão de consumidores cadastrados.
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Segundo a Secretaria de Fazenda, não é mais possível fazer a indicação dos créditos para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referentes a este ano, uma vez que esse prazo já expirou.
