ENTREVISTA ESPECIAL
“TENHO A TESE DE QUE OS PROBLEMAS DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE BRASÍLIA, SÃO FRUTOS DE UMA INCAPACIDADE DO GOVERNO DE DAR A ADEQUADA MORADIA A ESSA POPULAÇÃO. É UM PROBLEMA SOCIAL QUE SE AVOLUMA E SE ARRASTA AO LONGO DOS ANOS.”
O Procurador Federal de carreira e vice-presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB-DF, Edison Garcia, tomou uma posição muito firme e proativa em meio aos debates dentro do I Simpósio de Regularização Fundiária, ocorrido no último dia 27/05, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ele sustenta a tese de que os condomínios em Brasília são frutos de uma incapacidade do governo de dar a adequada moradia a essa população.
Edison Garcia destaca que o Ministério Público tem um papel fundamental na sociedade e, se não fossem as suas intervenções, talvez Brasília entrasse em um caminho de irregularidades sem fim.
ENTREVISTA ESPECIAL
“TENHO A TESE DE QUE OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE BRASÍLIA, É FRUTO DE UMA INCAPACIDADE DO GOVERNO DE DAR A ADEQUADA MORADIA A ESSA POPULAÇÃO. É UM PROBLEMA SOCIAL QUE SE AVOLUMA E SE ARRASTA AO LONGO DOS ANOS.”
O Procurador Federal de carreira e vice-presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB-DF, Edison Garcia, tomou uma posição muito firme e proativa em meio aos debates dentro do I Simpósio de Regularização Fundiária, ocorrido no último dia 27/05, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ele sustenta a tese de que os condomínios em Brasília são frutos de uma incapacidade do governo de dar a adequada moradia a essa população. Edison Garcia destaca que o Ministério Público tem um papel fundamental na sociedade e, se não fossem as suas intervenções, talvez Brasília entrasse em um caminho de irregularidades sem fim.
Ele diz que o TAC 02, do MP, já está ultrapassado, por estar majoritariamente baseado hoje em legislação e princípios revogados pelo novo Código Florestal. Garcia sugere a edição de TACs individualizados para cada condomínio e que o Ministério Publico, o GDF, o Poder Judiciário e a sociedade civil sentem-se todos à mesa, de espíritos desarmados, para resolver a questão. Os critérios éticos de suas orientações dentro do Simpósio de Regularização, que reuniu várias outras autoridades, serviram para moldar uma nova discussão sobre a intricada questão fundiária da capital da República.
Por que é tão difícil regularizar os condomínios horizontais do DF?
Edison Garcia: Em um governo tem gente de todo o tipo. Pessoas que agem de natureza ideológica, outras que não aceitam as leis e tem, até, aqueles que acham que a atual situação de irregularidade dos condomínios de classe média, onde moram quase 600 mil pessoas, não é um problema social. Eu divirjo disso e tenho a tese de que os condomínios em Brasília são frutos de uma incapacidade do governo de dar moradia adequada a essa população. É um problema social que se avoluma ao longo dos anos.
O que levou as pessoas buscarem os condomínios como alternativa para construírem as suas moradias?
Edison Garcia: Esse modelo empreendido pela Terracap, de concentrar as terras, que só ela vende, por sistema de licitação concentrado, principalmente no Plano Piloto, Asa Sul, Asa Norte, bem como no Sudoeste, essas áreas foram vendidas com um preço muito elevado. O modelo de Brasília só pode ter prédios de seis andares. Por causa disso, os preços se elevam em relação a outras cidades que podem ter prédios de 15, 20 ou 30 andares. A soma de tudo isso faz com que o preço do metro quadrado do imóvel em Brasília se transforme em um dos mais caros do país. Isso fez com que a população de classe média, média baixa, fosse buscar as alternativas nos condomínios irregulares. As pessoas foram obrigadas a correr para os condomínios, mesmo com toda a insegurança jurídica, por causa do baixo preço do imóvel.
Os condomínios hoje é um fato consolidado.O que falta, então, para a regularização desses parcelamentos?
Edison Garcia: Esse é um ponto que tem que ser visto. Há uma serie de flexibilidades para condomínios de baixa renda, facilidades em termos de registros, em termos de exigências ambientais, urbanísticas. Por que não se usa dos mesmos critérios para os condomínios em áreas especificas passíveis de regularização? Se não enfrentarmos isso de coração aberto, querendo resolver, isso nunca será resolvido. São vários os obstáculos que são colocados de toda a natureza; os atores envolvidos na questão dão uma interpretação rígida da legislação e imprimem ainda uma exigência absolutamente pesada para com esses condomínios.
Essa interpretação rígida seria por parte do Ministério Publico?
Edison Garcia: O Ministério Público tem um papel fundamental na sociedade . E se o Ministério Publico não faz o seu papel de forma adequada, como tem feito, talvez Brasília entrasse num caminho de irregularidade sem fim. O MP tem esse papel e faz isso com maestria. Isso é um ponto que tem que ser registrado. Entretanto, tem algumas situações que são intransponíveis e que merecem uma certa interpretação flexível, elástica, da própria legislação, no sentido de fazer com que cada situação tenha um foco diferente. Por exemplo: o TAC 02 é, hoje, majoritariamente baseado em legislação e princípios revogados pelo novo Código Florestal. As resoluções CONAMA, que estão ali mencionadas, estão hoje derrogadas pelo novo Condigo Florestal. Isso dificulta a execução do TAC por ser ele é muito complexo e desatualizado.
E qual é a sua proposta para resolver essa situação?
Edison Garcia: O que eu sugeri na minha palestra no Simpósio Distrital de Regularização Fundiária era que, se pudéssemos ver caso a caso, condomínios por condomínios, com termos de Ajustamentos de Condutas individualizados. Existe condomínio que tem problemas ambientais, mas não possui problemas urbanísticos. Tem caso que precisa de uma conciliação quanto à propriedade da terra em que há uma disputa judicial. É de extrema necessidade se buscar uma arbitragem de uma conciliação entre Terracap e moradores, ou mesmo entre outros proprietários, que precisam de fazer acordo para avançar. Coloquei no Simpósio que o Ministério Público tem um papel importante; porém, o que se pede é que ele sente à mesa de negociação e tente de forma proativa transpor os grandes obstáculos que travam a regularização dos condomínios.
Como o senhor define a Terracap?
Edison Garcia: A Terracap é um órgão de governo que tem uma função importante, por ter a posse e a propriedade de terras no Distrito Federal. A empresa possui uma equipe altamente qualificada. Ela tem instrumentos de muita relevância para solucionar esses problemas. Entretanto, a Terracap acaba sendo permeada pela ideologia de alguns técnicos, influenciada por determinação de governos, trazida através de diretores nomeados que não flexibilizam no tocante a superar esses conflitos de domínio, que são muitos sérios aqui no DF.
Há vontade política para resolver essa questão?
Edison Garcia: Eu penso que sempre tem vontade política dos governos em resolver essa questão. Só que a gente tem que interpretar essa vontade política. Tem governo que tem um olhar voltado mais para a classe de baixa renda. Porém, quase sempre não vejo vontade política desses mesmos governos para superar os obstáculos quando se trata da classe média. Vejo que o grande problema social de Brasília atualmente são essas mais de 600 mil famílias que vivem nesta situação de insegurança jurídica nos parcelamentos cuja maioria pode ter um processo de regularização avançado, se houver efetivamente uma vontade política de resolver o problema de moradia da classe media de Brasília. Atesto que existem vários condomínios que já foram aprovados no Conplan, já tiveram decretos publicados, porém voltaram à estaca zero, porque os tais decretos perderam a validade. Pergunta-se: por que isso? Por que não dar a validade a decretos? Não dá para caminhar para trás, tem-se que caminhar para frente num processo de decisão política e de uma união de esforços no sentido de solucionar essas demandas.
O MP recomenda erradicar os condomínios. Isso é possível?
Edison Garcia: Erradicar é uma recomendação muito radical. A grande maioria desses condomínios surgiram por falta de uma legislação e não havia proibições ambientais. Não havia resolução CONAMA, não tinha o novo Código Florestal, bem como não havia qualquer regra que, à época, pudesse se entender que estava se fazendo ali uma irregularidade. O fato é que estamos todos diante de uma situação consolidada no passado. Portanto é necessário ter uma flexibilidade. Também defendo que o governo tenha que ser mais eficaz e muito ativo para que se evite quaisquer novas irregularidades. Não dá mais para esperar que Brasília no futuro venha viver esse tipo de coisa. Precisamos passar uma régua e resolver os problemas do passado. Temos que tentar resolver o que é o passado e coibir de forma dura qualquer irregularidade no futuro.
