Cerca de seis entidades representativas da região do Jardim Botânico vão reiterar oficialmente nesta terça-feira (13), uma audiência com o secretário de Relações Institucionais e Sociais, Marcos Dantas, e o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade.
O objetivo é para debater sobre a manutenção da Administração regional do Jardim Botânico e que a lista tríplice seja acatada pelo governo conforme promessa feita pelo governador Rodrigo Rollemberg durante sabatina do então candidato realizada pela comunidade, durante o período eleitoral.
Depois de 13 dias de instalado o novo governo, são diversas as informações que giram em torno do destino da RA XXVII criada especificamente para cuidar de uma região tipicamente condominial.
Atualmente a Administração do Jardim Botânico passou ser um apêndice da Administração do Paranoá enquanto o GDF decida o que fazer com a Regional: se mantém, extingue ou oferece como moeda em troca de apoio político na Câmara Legislativa.
Ao secretario de Gestão do Território e Habitação, Thiago e Andrade, as lideranças irão defender maior entrosamento entre moradores e o GDF no que diz respeito às tratativas do processo de regularização dos condomínios consolidados em áreas especificas que se ficou parado durante todo o governo anterior.
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No final do ano passado, técnicos da Companhia Imobiliária de Brasília –TERRACAP reconheceram a Lei Federal 9.262/96, declarada constitucionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, que permite a venda direta sem licitação aos ocupantes de lotes nos condomínios situados em terras públicas da Bacia do Rio São Bartolomeu, entre os quais o Estância Quintas da Alvorada.
A primeira venda direta de lotes em condomínios ocorreu em agosto de 2007, depois que o Supremo Tribunal Federal livrou os ocupantes de terrenos da temida licitação.
A aplicação da lei 9.262/96 tem sido o principal apelo feito por dirigentes das entidades representativas junto ao GDF.A medida contempla os milhares de moradores de condomínios que buscam há mais de 30 anos, pela segurança jurídica de suas moradias.
