O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 prevê orçamento de R$ 75 bilhões. O objetivo é focar no reforço aos mecanismos de responsabilidade e controle fiscal, como a criação de condicionantes para a expansão de despesas obrigatórias.
Na proposta do Governo do Distrito Federal, enviada à Câmara Legislativa (CLDF), a equipe técnica da Secretaria de Economia (Seec-DF) buscou assegurar a efetiva aplicação da desvinculação de receitas.
O projeto contribui para a regularidade da gestão fiscal e para o equilíbrio das contas públicas. Além disso, traz diretrizes voltadas para a melhoria da qualidade do gasto público e para o alinhamento entre planejamento, arrecadação e execução orçamentária.
“Estamos colocando as contas públicas nos eixos, alinhando planejamento, execução e sustentabilidade das contas públicas. Por isso, é tão necessário já na LDO estabelecer as condicionantes para expansão de despesas e diretrizes para melhoria da qualidade do gasto”, ressalta Valdivino de Oliveira, secretário de Economia.
Do total previsto, a Secretaria de Economia estima que R$ 45,6 bilhões virão da arrecadação própria do Distrito Federal e R$ 29,5 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (CFDF).
Aproximadamente R$ 15,5 bilhões serão destinados à segurança pública, R$ 8,5 bilhões à saúde e R$ 5,5 bilhões à educação.
Na prática, isso representa um acréscimo de R$ 1,1 bilhão no FCDF em relação a 2026, equivalente a um crescimento de 3,91%.
O PLDO de 2027 contou com participação popular por meio de audiência pública, em atendimento ao princípio da transparência.
O PLDO é uma exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal e define as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além das metas fiscais, estimativas de receitas e projeções de renúncias fiscais.
O texto estabelece regras para controle da despesa pública, especialmente nas áreas de pessoal, custeio e investimentos. Além disso, disciplina a gestão das fontes de financiamento, o uso do superávit financeiro e os mecanismos de ajuste fiscal ao longo do exercício.
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