Por maioria, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN) aprovou, nesta quinta-feira (16), o projeto de parcelamento do solo urbano da Região Administrativa do Paranoá.
Segundo estudo de densidade da área constante do Plano Diretor Territorial (PDOT), de 2009, a decisão beneficiará mais de 46 mil habitantes. A área do projeto aprovado pelo CONPLAN perfaz um total de 272,38 hectares e fica situado próximo à Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, e dentro da APA do Paranoá.
Por maioria, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN) aprovou, nesta quinta-feira (16), o projeto de parcelamento do solo urbano da Região Administrativa do Paranoá.
Segundo estudo de densidade da área constante do Plano Diretor Territorial (PDOT), de 2009, a decisão beneficiará mais de 46 mil habitantes. A área do projeto aprovado pelo CONPLAN perfaz um total de 272,38 hectares e fica situado próximo à Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, e dentro da APA do Paranoá.
A cidade do Paranoá ocupa pouco mais de 250 hectares dos 1.530 da Fazenda Paranoazinho. Desde 1989, os moradores possuem a concessão de uso da terra, concedida pelo GDF em projeto de assentamento do executivo.
Mas, somente ontem, a situação foi resolvida pondo fim a uma batalha judicial que se arrasta por 26 anos, e que impedia que a cidade fosse reconhecida em cartório. A Terracap alegava que a fazenda Paranoazinho pertencia ao GDF. Por outro lado, herdeiros afirmam serem os verdadeiros donos da terra.
GDF irregular
Quem chega ao Paranoá e vê o prédio onde funciona o fórum da cidade, a delegacia de policia, a administração regional e o prédio do Ministério Público, não imagina que todos esses equipamentos públicos funcionam na mais completa ilegalidade tão quanto os milhares de comerciantes e moradores da região.
Com a faca na garganta
Sem autorização para funcionar, os comerciantes têm dificuldades para conseguir crédito bancário, ampliar os negócios e enfrentam os riscos constantes da chegada das equipes de fiscalização, que multam e fecham os empreendimentos.
Nos últimos 26 anos, a maioria dos comerciantes do Paranoá seguiu a vida entre as multas emitidas pelo GDF e propinas pagas diretamente a agentes públicos corruptos. Um mal que acomete inúmeras cidades do DF, à exemplo do Jardim Botânico. Com a reunião de ontem do CONPLAN – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, essa habitual prática, pelo menos no Paranoá, tende a desaparecer .
Para entender o caso
O Governo do Distrito Federal desapropriou para utilidade pública, uma área de 75 hectares, com limites determinados dentro do quinhão de terras com 1.371 hectares da Fazenda Paranoá, de propriedade de Sebastião de Sousa e Silva, registrado, inicialmente, na transcrição nº 1.855, do Livro nº 3-C, fls. 130-132, em data de 02 de janeiro de 1924, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luziânia e repetido na Matrícula nº 12.980, do Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Brasília.
O ato do GDF gerou o processo de execução nº 22.860/89, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, referente à desapropriação dos 75 hectares da Fazenda Paranoá que se arrasta desde o ano de 1989, sem que a TERRACAP tenha depositado em juízo o dinheiro para indenizar o espólio de Sebastião de Sousa e Silva.
O então juiz da Vara de Meio ambiente e hoje desembargador Carlos Divino Vieira Rodrigues na época decidiu pela anulação da matrícula nº 12.980, do Cartório do 2º Ofício. No entanto o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, na semana passada proferiu a decisão condenando a Terracap a indenizar o espolio d fazenda Paranoá.
Com a decisão do CONPLAN/DF, ocorrida nesta quarta-feira (16), aprovando o Projeto Urbanístico da Cidade do Paranoá com mais de 276 hectares de terras, neste, caso, o GDF terá a obrigação de desapropriar o restante dos 200 hectares, aproximadamente.
Da Redação Radar
REDUÇÃO DA MAIORIADADE PENAL
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) é um dos políticos mais polêmicos quando o assunto é o projeto de lei em tramitação na Câmara que propõe a redução da maioridade penal. Durante a sua campanha eleitoral, Fraga fez de sua principal bandeira o compromisso de lutar para que bandidos mirins que assassinam e assaltam paguem pelos crimes cometidos da mesma forma dos bandidos adultos. “Dizem que sou um político polêmico, pois bem, se ser polêmico é brigar pelo que acredito, pelo que a população pede, é desse jeito que quero ser visto. polêmico, mas atuante!”, diz ele na sua pagina pessoal no facebook.
Fraga escreve ainda: “ A presidente Dilma Roussef publicou em suas redes sociais essa semana que é contra a redução da maioridade penal, ontem o jornalista Caco Barcelos, no Profissão Repórter vitimizou menores infratores e apresentou números que só ele conhece.
Reduzir a idade penal é uma resposta ao povo brasileiro que não aguenta mais sofrer na mão desses bandidos mirins que matam com a crueldade de um adulto. A pesquisa realizada pelo instituto DataFolha e publicada na Folha de São Paulo, nesta terça-feira (15), aponta que 87% dos brasileiros aprovam a redução da maioridade penal. Ainda segundo pesquisa a maior aprovação à proposta está na região Centro-Oeste (93%).
Um levantamento feito pelo governo federal aponta que num intervalo de cinco anos, o número de adolescentes brasileiros em unidades para infratores cresceu 38%. Oito de cada dez adolescentes internados tem mais de 16 anos. Esses dados comprovam que a redução da idade penal é uma necessidade e também uma resposta a sociedade.
Ninguém aguenta mais assistir pais de famílias sendo assassinados, trabalhador assaltado e esses menores não serem punidos de forma adequada. A sensação de impunidade tomou conta das ruas. Já passou da hora de aprovarmos a redução da maioridade penal”.
