Uma rodada de negociação entre os representantes dos moradores do Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul e a TERRACAP teve início ontem pela manhã com a participação da presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa, deputada Telma Rufino.
A reunião teve o objetivo de buscar alternativas que visem restabelecer o status de “condomínio implantado”, dentro da Instrução Normativa SEG nº 001/2009, para que o Mini-Chácaras possa voltar a ter o seu processo de regularização analisado pelo GDF.
Uma rodada de negociação entre os representantes dos moradores do Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul e a TERRACAP teve início ontem pela manhã com a participação da presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa, deputada Telma Rufino.
A reunião teve o objetivo de buscar alternativas que visem restabelecer o status de “condomínio implantado”, dentro da Instrução Normativa SEG nº 001/2009, para que o Mini-Chácaras possa voltar a ter o seu processo de regularização analisado pelo GDF.
Para entender o caso
O condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul foi criado no ano de 1985, com implantação física em duas etapas distintas: a 1ª etapa formada pelas quadras de 01 a 03, localizadas na região administrativa do Lago Sul, e a 2ª etapa, formada pelas quadras 04 a 11, localizadas no Altiplano Leste, na região de influência administrativa do Paranoá.
Com a anuência da Secretaria de Estado de Governo, a região administrativa do Jardim Botânico ficou com a competência para proceder ao licenciamento de obras e expedição de alvarás de construção na área de abrangência da 2ª etapa do condomínio.
De acordo com a exposição feita pelo setor jurídico do condomínio, a preocupação que domina os moradores deve-se ao fato de que a Instrução Normativa SEG nº 001, de 25/04/2009, de forma comprovadamente inadequada, rotulou o parcelamento como área desocupada, contrariando sua existência fática demonstrada tanto pelos impostos recolhidos aos cofres do Distrito Federal, bem como pela implantação e doação à CEB da rede elétrica que serve ao condomínio, desde o ano de 2004, realizada em quase toda a sua extensão.
O advogado Valdir Miranda afirmou que desde 2008 o Mini-Chácaras vem lutando junto aos órgãos de governo com vistas à obtenção de um termo de referência para dar prosseguimento aos estudos ambiental e urbanístico do parcelamento, e que até a presente data não houve nenhuma resposta da parte desta, prejudicando os interesses dos peticionantes.
Mesmo estando dentro de uma área em comum onde parte é de terra é publica, no entanto os moradores se propõe abrir mão do domínio que detém sobre parte da área ocupada pelo parcelamento, aceitando se submeter ao pagamento do valor da terra nua, nos moldes adotados pelo GDF, desde que tal renúncia possa viabilizar a aprovação da regularização do parcelamento.
O diretor técnico de fiscalização da TERRACAP, Júlio Cesar Reis, explicou que do ponto de vista do atual Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) o Mini-Chácaras não se encontra em área de regularização, o que não quer dizer que essa situação não possa ser revista.
No entanto, ele também afirmou que quem define se uma área é regularizável ou não é a Secretaria de Gestão Territorial e Habitação do Distrito Federal, e não a TERRACAP que apenas é uma empresa executora. Ele afirmou, também, que a deputada Telma Rufino, como presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, pode ajudar em muito na situação enfrentada pelos moradores do Mini-Chácaras.
Telma Rufino pedirá que GDF corrija erro do passado
A deputada Telma Rufino se manifestou a favor da correção de um erro praticado pelo GDF lá atrás, ao ter colocado o Mini-Chácaras como condomínio não implantado dentro da Instrução Normativa SEG nº 001/2009. Ela disse que fará um apelo ao secretario de Gestão Territorial, Thiago Andrade, para que seja resolvido o problema.
A parlamentar também reafirmou o seu compromisso de levar o assunto na primeira reunião do Fórum Distrital de Regularização Fundiária. “Temos que fazer um esforço conjunto para que o Mini-Chácaras volte a ter o seu processo de regularização analisado e que seus moradores possam viver com dignidade e cidadania, direitos que buscam há quase duas décadas com a tão sonhada regularização de seus lotes”, afirmou a distrital.
O síndico Ricardo Lima avaliou como muito positivo a reunião ocorrida com os técnicos da TERRACAP e disse estar esperançoso de que seja encontrada uma solução junto a Secretaria de Gestão Territorial para que o parcelamento seja incluído novamente na área especifica de regularização. O síndico afirmou ainda que os moradores do Mini-Chácaras unidos estão mobilizados para receber o vice-governador Renato Santana e a deputada Telma Rufino em um próximo encontro na comunidade.
Da Redação Radar
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