Uma emenda do deputado distrital Fábio Felix (Psol), ao Programa de Restruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), do Executivo local, aprovada nesta terça-feira (20/02), na Câmara legislativa, irá impedir que termos aditivos celebrados entre união e GDF, prevejam a venda de estatais para quitação de dívidas ou restrição de direitos dos servidores
Postado por RADAR-DF
“O Governo não vai poder lançar mão da privatização de estatais para reequilibrar as contas. Essa foi uma vitória dos servidores e da população, pois sabemos que em tempos de crise e endividamento, a primeira ameaça é sempre direcionada às empresas estatais: privatização, programas de demissão voluntária e outras medidas não serão decididas pelo GDF sem discussão nesta Casa”, declarou o líder da minoria após a aprovação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF).
O Projeto de Lei 2.096/2018 (PAF) autoriza o Executivo a assinar termos aditivos com a união para sanar dívidas.
O objetivo da inclusão dessa ressalva na Lei do PAF, continua Felix, é assegurar a saúde financeira do DF e proibir a venda de empresas públicas para quitação de passivos mediante simples acordo com o Executivo. Ficou ressalvado, agora, que qualquer medida como essa dependerá de lei específica.
Em 2017, entrou em vigor a Lei Complementar federal nº 159, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, a fim de sanar a crise financeira dos entes federados.
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Essa lei impõe expressamente privatização e restrição de direitos de servidores.
O DF, por estar com caixa melhor que outros Estados, não se enquadra na Lei Complementar federal n° 159. Ocorre que as isenções tributárias que o Poder Executivo do Distrito Federal pretende conceder via PAF poderiam vir a comprometer as receitas orçamentárias do DF, o que justificou a apresentação da Emenda do Distrital do PSOL, a fim de impedir que o Governo sinalize medidas como essa no acordo com o Governo Federal.
